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Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073313728 RS

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

Discorreram a violação e proteção do direito autoral, citando o art. 79 da Lei9610/98....II, do CPC, ao pagamento de multa no valor equivalente a 10% do valor atualizado dada à causa (art. 80..., inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 915774 RS 2007/0005480-4

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

ART. 102 DA LEI N.º 9.610/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. ART. 103 DA LEI 9.610/98.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 915774 RS 2007/0005480-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

ART. 102 DA LEI N.º 9.610/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. ART. 103 DA LEI 9.610/98.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988⁄73 E 28, DA LEI 9610⁄98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o art. 30, da Lei 5988⁄73, com a redação...dada ao art. 28 da 9610⁄98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 339916 GO 2013/0141373-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

Obras intelectuais protegidas pela Lei9.610/98 são aquelas criações do espírito destinadas ao deleite...Entendimento contrário traduz afronta ao art. 8º, inc. VII, da Lei 9.610/98...., e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 7º, VIII, e 8º, VII, da Lei9.610/98 e 129 da Lei nº...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10335070081518001 Itapecerica

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007

Cumpre ressaltar que, a interpretação do art.105 da Lei 9.610/98, deve se dar nos moldes e em consonância...XXVII e à Lei 9.610/98, em seus artigos 28, 68 e seu § 4º e art. 105. Ademais, cumpre ressaltar que, a interpretação do art.105 da Lei 9.610/98, deve se dar nos moldes e em...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10334976620168260506 SP 1033497-66.2016.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

Cita os arts. 18 e 19 da Lei9.610 /98. . 29 , da Lei9.610 /98. Cita o art. 12 da Lei9.610 /98.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98....II da Lei de Direitos Autorais (9610/98) expressamente exclui os jogos do âmbito de sua proteção: Art.... 8º , II da Lei 9610 /98), seja porque as pretensas peculiaridades (trilha em fundo de vegetação verde...

TJ-SP - Apelação: APL 1202172820078260002 SP 0120217-28.2007.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013

II , do CPC – Utilização ilícita reconhecida – Aplicação do art. 29, I, da Lei9.610/98 c.c. arts....Mas, a rigor, deixou de cumprir o art. 333 , inc. . 29 , I , da Lei9.610 /98, sem prejuízo da incidência da Lei nº 9.609 /98, cujos arts. 1º e 2º asseguram...

DJGO 28/08/2020 - Pág. 3124 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/08/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
A sentença foi exposta nos seguintes termos (evento 55): “Posto isso, com fundamento no art. 487, inc.... 1º-F, da Lei nº 9.494/97), com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09), conforme tese firmada no...Ainda, com fundamento no artigo 487, inc.
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