Art. 8, inc. II da Lei de Direitos Autorais em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE NA CONCEPÇÃO DO BRINQUEDO E DAS ILUSTRAÇÕES....Além disso, o art. 8º , inc. II da Lei de Direitos Autorais (9610/98) expressamente exclui os jogos do âmbito de sua proteção: Art. 8º....Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) II ­ os esquemas, planos ou regras para realizar jogos mentais, jogos ou negócios; (...).

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

RELATORA: Des. LILIAN ROMEROAPELANTE MUNICÍPIO DE CURITIBAAPELADA: ODETE OSNITZKICÍVEL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS. 1. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA.PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REQUERIDAS. JUÍZO DE LEGITIMIDADE QUE IMPUNHA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PREMATURO.ANÁLISE A SER EFETUADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO ESCORREITA.AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO.VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.CONCEPÇÃO E FABRICAÇÃO DE JOGO DE TABULEIRO - TRILHA DE CASAS A SEREM PERCORRIDAS PELOS JOGADORES, CONFORME RESULTADO DE DADOS.PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE NA CONCEPÇÃO DO BRINQUEDO E DAS ILUSTRAÇÕES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE CONFIGUROU O PRÉVIO ACESSO DOS REQUERIDOS AO MATERIAL PRODUZIDO PELA AUTORA. CONTRAFAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO TAMBÉM NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.186.037-8 (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1186037-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 23.09.2014)

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE NA CONCEPÇÃO DO BRINQUEDO E DAS ILUSTRAÇÕES....Além disso, o art. 8º , inc. II da Lei de Direitos Autorais (9610/98) expressamente exclui os jogos do âmbito de sua proteção: Art. 8º....Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: II ­ os esquemas, planos ou regras para realizar jogos mentais, jogos ou negócios; (...).

TJ-BA - 80037347220188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA PARA O NÍVEL 14. PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, INC. II, B, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014. A PARTE ACIONADA NÃO PROVOU NENHUMA DAS CAUSAS PROIBITIVAS DO PREVISTAS NO ART. 44, § 2º DA LEI 8.629/2014. O RÉU NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (,Número do Processo: 80037347220188050001 , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/04/2019 )

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. 7º , INC. IX , DA LEI8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO. 1.No que toca ao delito de exposição à venda de produto reproduzido com violação de direito autoral , FERNANDO CAPEZ leciona que se punem, nesse caso, "as condutas realizadas posteriormente à produção ou reprodução de obra intelectual ou fonograma com violação de direito autoral , desde que o agente aja com a finalidade de lucro (elemento subjetivo do tipo). O agente, na realidade, não participa da produção ou reprodução da obra intelectual com violação de direito autoral , mas, tendo ciência dessa violação, contribui para o crime ao realizar as condutas acima mencionadas (vender, expor à venda, alugar etc)" ­ (in 4 Curso de Direito Penal, vol. 2, parte especial. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 647). 2.Consoante já manifestado pelo C. STJ, "para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.º , inciso IX , da Lei n.º 8.137 /90, referente a mercadoria `em condições impróprias ao consumo', faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final" ­ (STJ. 5ª Turma. Rel. Ministra LAURITA VAZ. HC 132.257/SP . Julgado em 23.08.2011. DJe 08.09.2011. Unânime. I.

Encontrado em: integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, absolvendo o apelante, de ofício, da acusação pela prática do crime do art.... 7º , inciso IX , da Lei8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc....II , da Lei8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP , com a consequente readequação da dosimetria.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9926969 PR 992696-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º DO CP ), VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (ART. 12, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 9.609 /98) E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX DA LEI8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), TODOS EM CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA OFERTADA PERANTE A COMARCA DE CHOPINZINHO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA NO LOCAL ONDE OCORREU O DELITO. COMPETÊNCIA INICIAL FIRMADA QUE DEVE SER PRESERVADA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP .INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC .COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHOPINZINHO PARA JULGAR O FEITO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1.A perpetuação da jurisdição (rectius: perpetuação da competência) se fundamenta, primordialmente, na necessidade de estabilidade da competência de foro. 2.A criação de mecanismos administrativos para tornar mais célere a prestação jurisdicional não pode desobedecer aos princípios constitucionais, mormente o do juiz natural. 3.Aparentemente, a novel Comarca surgiu para desafogar a originária, como se isso pudesse ser levado a efeito de maneira rápida ou automática. O juiz sobrecarregado pode ser auxiliado por um Substituto Designado de acordo com as normas de Organização Judiciária, mas não através de normas internas que firam frontalmente a Carta Fundamental.I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 992696-9 - São João - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 21.02.2013)

Encontrado em: CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º DO CP ), VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (ART. 12, § 2º, INC....II, DA LEI Nº 9.609 /98) E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX DA LEI8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), TODOS EM CONCURSO FORMAL....II, da Lei nº 9.609/98, no art. 7º, inc. IX, da Lei8.137/90 c/c art. 18 ,§ 6º, inc. II, da Lei8.078/90, todos c/c art. 70 do CP .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00038454720148160028 PR 0003845-47.2014.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ARTIGO 184 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PODERIA TER AGIDO DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO. AFASTAMENTO. DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PELA VIOLAÇÃO DE DIVERSAS OBRAS. MANUTENÇÃO. DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO GRANDE APARATO PARA REPRODUÇÃO EM SÉRIE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DO ART. 66 CONSISTENTE NA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 65 , INC. II , DO CP . NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONSCIÊNCIA DO RÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU QUE FORAM UTILIZADAS EM DIVERSAS OCASIÕES NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DESVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003845-47.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.12.2019)

Encontrado em: ATENUANTE DO ART. 66 CONSISTENTE NA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 65 , INC. II , DO CP ....Como visto, o réu foi pelo delito previsto no artigo 184 , § 1º , do Código Penal , cuja redação assim dispõe: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos....Portanto, está devidamente comprovado nos autos que expôs à venda DVDs em violação a direito autoral , já que falsificados. (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 03102723820188240023 Capital 0310272-38.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE PRODUÇÃO GRÁFICA SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , INCISO I E II , DA LEI Nº 9.610 /98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA EM SE TRATANDO DE DIREITO AUTORAL . ART. 5º , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 7º da Lei n. 9.610 /98 estatui que: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza"

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03102723820188240023 Capital 0310272-38.2018.8.24.0023 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1401327 SP 2018/0309900-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE DÉCIMOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA E EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF .AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, com fundamento no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando o restabelecimento de décimos, alegando, para tanto, que a ré, ao invocar o Decreto Estadual 35.200/92, violou o direito adquirido ao pagamento dos valores incorporados à remuneração. A sentença, que julgara procedente o pedido, foi reformada, pelo acórdão recorrido. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à alegação de julgamento ultra petita, "conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2019). V. No caso, a Corte de origem entendeu que "a sentença deixou de observar que os autores não comprovaram que o pagamento dos décimos se deu de forma diferente da prevista nos artigos 2º, inc. III, alíneas 'a' e 'b', e 8º, ambos do mencionado Decreto Estadual 35.200/92. Em verdade, um dos principais fundamentos do pleito autoral reside na alegação de que esse decreto extrapola o poder regulamentar, pois a sua aplicação ensejaria diminuição das verbas incorporadas pelos servidores, uma vez que os artigos 2º e 8º dele preveem que o valor do décimo varia conforme a oscilação da diferença salarial entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo de confiança (isto é: o décimo pode ser maior ou menor, a depender da diferença entre as remunerações), excluídas quaisquer vantagens pecuniárias", bem como que "o órgão colegiado analisou detidamente as informações, argumentos e provas coligidos nos autos, fato que pode ser aferido no decorrer do acórdão (...) Ademais, o V. Acórdão mencionou inúmeros julgados a corroborar o sentido da interpretação dada, não havendo se falar, também, em julgamento ultra petita, uma vez que as análises feitas no corpo do voto ficaram adstritas aos pedidos feitos em sede recursal, todos delimitados pelos pedidos contidos na exordial". Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, a revisão das conclusões do aresto combatido, exige exame da situação fática dos autos, bem como a apreciação da legislação local. VI. Diante desse contexto, rever a conclusão do acórdão recorrido é pretensão inviável, na seara recursal eleita, ante os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz das provas dos autos e da legislação local. Nesse sentido: STJ, REsp 1.672.822/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VII. Agravo interno improvido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10092081620168260362 SP 1009208-16.2016.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

Propriedade industrial. Direito autoral . Pretensão da autora à tutela inibitória e reparação por danos morais e materiais decorrentes de concorrência desleal. "Gravity pilates". Autora que se intitula criadora de método de pilates, denominado gravity, que se utiliza da força da gravidade como forma de potencialização do exercício físico. Desenvolvimento de trabalho com compilação dos exercícios, apostila registrada junto à Biblioteca Nacional. Direito autoral . Obra que não pode ser objeto de proteção como direito autoral , nos termos do art. 8º , incs. I , II e VII da Lei nº 9.610 /1998. Alegado método que não pode ser objeto de patente [art. 10, inc. VIII, da Lei nº 9.279/96]. Falta de interesse processual da autora, ausente o direito por ela postulado. Reconvenção. Ré, que atua no mesmo segmento empresarial da autora, voltado ao oferecimento de cursos de pilates. Pretensão da ré à abstenção pela autora da utilização da marca "Gravity". Registro do signo junto ao INPI. Indicativo nos autos de que o vocábulo gravity é comum e pouco evocativo no segmento empresarial explorado pelas partes. Disseminação desta modalidade de gravity pilates no mercado. Ré que não pode impedir o uso do vocábulo pela autora. Mitigação da regra de exclusividade do registro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção mantida. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 24/09/2019 - 24/9/2019 Apelação Cível AC 10092081620168260362 SP 1009208-16.2016.8.26.0362 (TJ-SP) Alexandre Marcondes

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