Art. 8, inc. II do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

. 35§ 1º I a e § 18; LC 528 /05, art. 5º e 8º V b e II a e LC 84 /93 art. 5º, 10, 28I b, 29, 30, 33,.... 11 I, 42 I, II e III e 43; LC 528 /05 art. 3º A e 5º; LC 84 /93 art. 5º, 10, 32, 44 II, III e IV, 45...art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC 84...

REFERE, DE CONFORWLDADE COM O 91, DA L.C.NA 180/78 E ARTIGO 25, DEE EDUAS C,T., COM NAVE REDACAO D* PELO INCI...PA DRAO 43-E, FICANDO SEM EFEITO AS APOSTILAS DAT/1-616S/78 DO DAT/1-1184/80-DO DE 11.11.1978; DAT/1-...CONFO IDADE COM O ARTIGO 91, DA L.C. 180/78 E AR TIGO 25, DAS SUAS D.T., COM NOVA REDACAO DADA PELO INC...