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Legislação direta

Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00066971520018160185 PR 0006697-15.2001.8.16.0185 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 269, INC. IV, DO CPC/73. INCONFORMISMO. II - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. III - INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A QUAL NÃO FOI CUMPRIDA. DESÍDIA QUE INCORRE EM CONSEQUENTE ÔNUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IV- CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEI6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V- HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00, EM FAVOR DA CURADORIA ESPECIAL. MANTIDO. – VI- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006697-15.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 15.05.2018)

Encontrado em: II - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IV- CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEI6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS,...Das custas Quanto as custas processuais, verifica-se que tanto o art. 26 como o art. 39 da Lei6830...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00025029320128160025 PR 0002502-93.2012.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO.DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE BENS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE DECORRE DO DESPACHO INICIAL. ART. 7º, INC. II, DA LEI 6.830/80 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE NÃO CARACTERIZA ABANDONO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002502-93.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.02.2019)

Encontrado em: ART. 7º, INC. II, DA LEI 6.830/80 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL....na LEF (Lei de Execução Fiscal), se aplicam, subsidiariamente, conforme, aliás, está expresso no art...ART. 7º, INC. II, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 123801 SE 97.05.32924-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO ( CPC , ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III C/C ART. 267 , INC. I ). IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830 /80. - OS REQUISITOS DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI6.830 /80; PRESENTES TAIS REQUISITOS, NÃO CABE FALAR-SE EM EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 295 E 267 DO CPC . - NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - PRECEDENTES DO STJ ((STJ - 2ª TURMA, RESP 8.386-0/RJ, REL. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, JULG. 12.05.93, PUBL. DJU 14.06.93, PÁG. 11.773) E DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA ((AC 91.297/RN, RELATADO POR MIM, JULG. 27.02.96, PUBL. DJU 12.04.96, PÁG. 23811). - APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ASSEGURADO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-20/08/1999 PÁGINA-606 - 20/8/1999 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 267 INC-1 Código de Processo Civil CC-16 CC-16 Código...Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-267 INC-1 Código Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 6 C-91297...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00219113220158160031 PR 0021911-32.2015.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO.DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE BENS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE DECORRE DO DESPACHO INICIAL. ART. 7º, INC. II, DA LEI 6.830/80 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE NÃO CARACTERIZA ABANDONO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0021911-32.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.02.2019)

Encontrado em: ART. 7º, INC. II, DA LEI 6.830/80 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL....na LEF (Lei de Execução Fiscal), se aplicam, subsidiariamente, conforme, aliás, está expresso no art...ART. 7º, INC. II, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 03316618420158240023 Capital 0331661-84.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). RESPONSABILIDADE TAMBÉM PELOS CRÉDITOS DEFLUENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA REFERIDO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ARRENDAMENTO MERCANTIL E, TAMBÉM, DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM PERTENCIA AO ARRENDATÁRIO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO ART. 2º , § 5º , DA LEI N. 6.830 /80. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. AFIRMAÇÃO QUANTO À EXORBITÂNCIA E AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE MORA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 (ART. 10, INC. II). DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Tratando-se de IPVA incidente sobre automóvel objeto de arrendamento mercantil, é de considerar-se como sujeito passivo, por expressa dicção legal (art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88), a empresa detentora da propriedade (arrendadora) quanto aos fatos geradores antecedentes à alteração promovida pela Lei n. 15.242/2010, ou seja, em relação aos exercícios de 2009 e 2010. Já quanto aos exercícios de 2011 e 2012, considerando que o embargante não trouxe aos autos prova documental no sentido de que o veículo havia sido objeto de arrendamento mercantil, bem como não comprovou que, quando da ocorrência do fato gerador, o bem já não mais lhe pertencia, também não há como isentar-se do pagamento do tributo em tela, até mesmo porque subsiste a solidariedade passiva, dado o seu inequívoco interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 3º, § 2º, da Lei Estadual n. 7.543/88). II....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03316618420158240023 Capital 0331661-84.2015.8.24.0023

TJ-SC - Apelação Cível AC 03106231620158240023 Capital 0310623-16.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO ESTADO. SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA DECORRENTE DE EXPRESSA DICÇÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/ 88). RESPONSABILIDADE TAMBÉM PELOS CRÉDITOS DEFLUENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA REFERIDO, DADA A FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DO ARRENDAMENTO MERCANTIL E, TAMBÉM, DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM PERTENCIA AO ARRENDATÁRIO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO ART. 2º , § 5º , DA LEI N. 6.830 /80. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA E DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE MORA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 (ART. 10, INC. II). DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. I. Tratando-se de IPVA incidente sobre automóvel objeto de arrendamento mercantil, é de considerar-se como sujeito passivo, por expressa dicção legal (art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88), a empresa detentora da propriedade (arrendadora) quanto aos fatos geradores antecedentes à alteração promovida pela Lei n. 15.242/2010, ou seja, no caso concreto, em relação aos exercícios de 2009 e 2010. Já quanto aos exercícios de 2011 e 2012, considerando que o embargante não trouxe aos autos prova de que o veículo havia sido objeto de arrendamento mercantil, bem como não comprovou que, quando da ocorrência do fato gerador, o bem já não mais lhe pertencia, também não há como isentar-se do pagamento do tributo em tela, até mesmo porque subsiste a solidariedade passiva, dado o seu inequívoco interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 3º, § 2º, da Lei Estadual n. 7.543/88)....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03106231620158240023 Capital 0310623-16.2015.8.24.0023

TJ-PR - Apelação Cível AC 2681972 PR Apelação Cível 0268197-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FALTA DE REQUISITO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , INC. III C/C ART. 203 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E § 5º , INCISOS II E III , DO ART. 2º DA LEI6830 /80. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Ausente os requisitos exigidos pelo artigo 202 , inciso III , c/c artigo 203 ambos do Código Tributário Nacional e § 5º , incisos II e III , do artigo 2º da Lei6830 /80, a Certidão de Dívida Ativa torna-se inexigível. 2-A Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, como previsto no artigo 2º , § 8º da Lei 6830 /80.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 19/11/2004 DJ: 6749 - 19/11/2004 CTN art. 202 , III CTN art. 203 L...6830/80 art. 2, par 5, II, III L 6830/80 art. 2, par 8 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2681585 PR Apelação Cível 0268158-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FALTA DE REQUISITO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , INC. III C/C ART. 203 AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E § 5º , INCISOS II E III , DO ART. 2º DA LEI6830 /80. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 , inciso III c/c artigo 203 ambos do Código Tributário Nacional e § 5º , incisos II e III , do artigo 2º da Lei6830 /80, a Certidão de Dívida Ativa torna-se inexigível. 2-A Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância como previsto no artigo 2º , § 8º da Lei 6830 /80.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 19/11/2004 DJ: 6749 - 19/11/2004 L 6830/80 art. 2, par 8 L 6830/80...art. 2, par 5, II, III CTN art. 202 , III CTN art. 203 VIDE EMENTA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00263192320198160000 PR 0026319-23.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. (I) EXECUTADO QUE INDICA O PRÓPRIO IMÓVEL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO (ART. 9 , INC. III DA LEI 6.830 /80). INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECUSA. (II) MUNICÍPIO QUE AJUSTA PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O ATUAL POSSUIDOR, POSTULANDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTA A PENHORA VIA BACENJUD (II) REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 392 STJ. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C. Cível - 0026319-23.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020)

Encontrado em: EXECUÇÃO FISCAL. (I) EXECUTADO QUE INDICA O PRÓPRIO ART. 9, INC. III DA LEI 6.830/80)....:Revista dos Tribunais, 2015- Parte II - Lei de Execução Fiscal Comentada Art. 9º.encontrado em https...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2091954 PR Apelação Cível 0209195-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

O CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES POSTO QUE INTEMPESTIVOS - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA - LEI 6.830 /80, ART. 16 , III - LEI ESPECIAL, NÃO SUBSTITUÍDA PELA LEI N 8.953 /94, GERAL, QUE SE LIMITOU A ALTERAR DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERTINENTE À EXECUÇÃO - - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 16 , inciso III , da lei 6.830 /80, os trinta dias para o ajuizamento da ação incidental de embargos do devedor são contados da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo termo. Afastada esta a incidência de disposição diversa do Código de Processo Civil (art. 738, inc. I, com redação da lei 8.953 /94), diante da lei especial.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 12/09/2003 DJ: 6453 - 12/9/2003 L 6830/80 art. 1 L 6830/80 art. 16..., III CPC art. 738 , I L 8953/94 VIDE EMENTA.

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