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Legislação direta

Inciso III do Artigo 8 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 8º Ao Departamento de Governança e Gestão compete:
III - propor, implantar, coordenar e monitorar programas e projetos para a melhoria da governança e da gestão no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
III da Lei nº 8.666 /93, bem como o constante do processo administrativo nº E17/000.290/2010, RESOLVE...DIRETA , consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666 /93, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta...Id: 966719. A faturar por empenho
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