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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91246 SC 2000.04.01.091246-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

. , ARTIGOS 5º , INC. XII E 129 , INC. VI . PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA E RETARDO NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LC 75 /93, ART. 8º , INC. IV . LEI 7.347 /85. ART. 10. AUSÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. COD. PENAL, ART. 21. CONFIGURAÇÃO. 1. A ordem constitucional vigente permite ao Ministério Público requisitar diretamente e sem interferência judicial, informações junto à companhia de telecomunicações, a fim de instruir ação civil pública. 2. O agente que atua na suposição de que lícito é o comportamento vedado pela lei penal, faltando-lhe condições de detectar a ilicitude da conduta, pratica escusável erro de proibição, capaz de excluir-lhe a culpabilidade, conforme preceitua o art. 21 do CP .

Encontrado em: - 8 INC-4 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-129 INC-6 ART-5 INC-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940...ART- 21 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 10 CABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), SOLICITAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91246 SC 2000.04.01.091246-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

. , ARTIGOS 5º , INC. XII E 129 , INC. VI . PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA E RETARDO NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LC 75 /93, ART. 8º , INC. IV . LEI 7.347 /85. ART. 10. AUSÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. COD. PENAL, ART. 21. CONFIGURAÇÃO. 1. A ordem constitucional vigente permite ao Ministério Público requisitar diretamente e sem interferência judicial, informações junto à companhia de telecomunicações, a fim de instruir ação civil pública. 2. O agente que atua na suposição de que lícito é o comportamento vedado pela lei penal, faltando-lhe condições de detectar a ilicitude da conduta, pratica escusável erro de proibição, capaz de excluir-lhe a culpabilidade, conforme preceitua o art. 21 do CP .

Encontrado em: - 8 INC-4 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-129 INC-6 ART-5 INC-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940...-1993 ART- 8 INC-4 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED...

TRE-PB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 663 PB (TRE-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 236 , § 2º , CPC ; ART. 18, II, `h¿, LC75 /93; ART. 41, IV, LEI Nº. 8.625/93). PRAZO RECURSAL. DIA SUBSEQUENTE (ART. 56, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 22.717/2008). INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIAS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRECITADO ART. 18 À ESPÉCIE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS. Nos processos de registro de candidatura, a intimação ocorre com a publicação do acórdão em sessão, começando a correr o prazo no dia subseqüente, a teor do disposto no art. 56, § 3º, da Resolução TSE nº. 22.717/2008.Os processos de registro de candidatura, regulados pela Lei Complementar nº. 64 /90, reclamam celeridade incompatível com a intimação pessoal do Ministério Público prevista na Lei Complementar nº. 75 /93.Inexistindo no acórdão obscuridade, dúvida, ou contradição a serem sanadas, os aclaratórios não merecem acolhimento nesse ponto.A LC 64 /90 é norma especial, e assim o disposto no seu art. 11 , § 2º, que versa sobre o início do prazo para recurso de registro de candidaturas, prevalece sobre o disposto no art. 18 , inc. II , letra h , da LC 75 /93, que é norma geral.Embargos rejeitados.

TRF-4 - SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 17735 SC 2009.04.00.017735-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009
EMENTA

Conforme disposição do artigo 536 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, contando-se o prazo da data da intimação da sentença ou do acórdão embargado.Os prazos para recorrer serão contados em dobro, contudo, quando a parte for o Ministério Público, a teor do art. 188 do Código de Processo Civil .Embora os artigos 18 , inc. II , h , da LC 75 /93 e 41 , inc. IV , da Lei 8.625 /93 confiram a prerrogativa aos membros do Ministério Público de serem intimados pessoalmente, havendo setor responsável pelo recebimento dos autos, conta-se a partir daí o prazo para a prática dos atos processuais.São intempestivos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal após decorrido o prazo de dez dias contados do recebimento dos autos naquele órgão.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2010
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 499 DO CPP E ART. 5º , LV , DA CF . INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ART. 325 , § 1º , DO CP . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , § 1º , DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 3º , INC. III , DA LEI 8.137 /90. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 26 , § ÚNICO , DO CP . RECONHECIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. ART. 61 , II , ALÍNEA 'A', DO CP . AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL OU TORPE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , 'D', DO CP . AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92 , § ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 1. Hipótese em que o denunciado teria cometido delitos na qualidade de funcionário público federal, e contra funcionários públicos federais, no exercício de suas funções (Súmula 147 do STJ), crimes que, isoladamente, justificam a competência da Justiça Federal, eis que afetam, diretamente, bens, serviços ou interesses da União (art. 109 , IV , da CF ). 2. Tem apontado a jurisprudência que é plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória (Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores). 3. Possui o Ministério Público a prerrogativa de requisitar documentos e informações diretamente à Receita Federal, sem necessidade de prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe os arts. 129 da CF e art. 8º da LC 75 /93, o que afasta a alegação de quebra de sigilo fiscal e violação da vida privada e intimidade (art. 5º , LVI , da CF ). 4.

Encontrado em: unanimidade, de ofício, declarar extinta a punibilidade do acusado, em relação ao delito previsto no art

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 157299 CE 1997/0086647-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1999
EMENTA

. - A intimação do Ministério Público deve ser sempre pessoal, na pessoa do agente do Parquet com atribuições para recebê-la (cfe. art. 41 , inciso IV da Lei nº 8.625 /93, art. 18 , inciso II, alínea h da L.C. 75/93). - Precedentes. - Recurso provido.

Encontrado em: ., P. 230, N. 25A - ART. 236. DJ 10.05.1999 p. 203 - 10/5/1999 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA...NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H TEMPESTIVIDADE...

DOU 30/08/2012 - Pág. 91 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/08/2012Diário Oficial da União
, inciso II, LC 75/93); Resolve converter a presente a Peça de Informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,..., inciso II, LC 75/93); Resolve converter a presente a Peça de Informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,..., inciso II, LC 75/93); RESOLVE converter a presente a Peça de Informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,...

DOU 23/08/2012 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2012Diário Oficial da União
, inciso II, LC 75/93); Considerando o teor da Representação nº 1.13.000.000941/2012-81 que versa sobre..., inciso II, LC 75/93); Resolve converter o presente Procedimento Administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO..., inciso II, LC 75/93); Resolve converter a presente Peça de Informação em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45934 MG 2001.01.00.045934-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005
EMENTA

II - A teor do disposto no art. 236 , § 2º , do CPC , art. 41 , IV , da Lei 8.625 /93 e art. 18, II, h, da LC 75/93, o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, independentemente de funcionar como parte ou custos legis. III - Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 30/09/2005 DJ p.23 - 30/9/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00002...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEG:FED LCP :000075 ANO:...1993 ART :00018 INC:00002 LET:H LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45934 MG 2001.01.00.045934...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 157299 CE 1997/0086647-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1999
EMENTA

. - A intimação do Ministério Público deve ser sempre pessoal, na pessoa do agente do Parquet com atribuições para recebê-la (cfe. art. 41 , inciso IV da Lei nº 8.625 /93, art. 18 , inciso II, alínea h da L.C. 75/93). - Precedentes. - Recurso provido.

Encontrado em: ., P. 230, N. 25A - ART. 236. --> DJ 10/05/1999 p. 203 - 10/5/1999 LEG: LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625...ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:FED LCP :000075 ANO:1993...ART :00018 INC:00002 LET:H TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO...