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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

TJ-RS - Apelação Cível AC 192098663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1992
EMENTA

RESIDE COM OS MUNICIPIOS A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA PARA INSTITUIR, LANCAR E COBRAR O ISSQN (ART. 156 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 8 , DO DECRETO-LEI N. 406 /68 E ITEM 88, DA LISTA DE SERVICOS, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56 , DE 15.12.87. EMBORA O SERVICO DE ADVOGADO, POR DISPOSICAO LEGAL (ART. 68 , DA LEI N. 4215 /63 - ESTATUTO DA OAB) SEJA CONSIDERADO SERVICO PÚBLICO, NAO ESTA O MESMO AO ABRIGO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, LETRA A, DA LEI MAGNA. ALTERACAO DA CAUSA DE PEDIR EM RAZOES DE RECURSO, INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 264 E 231 , DO CPC . (Apelação Cível Nº 192098663, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 22/09/1992)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4215 DE 1963 ART-68; LF -5172 DE 1966; DM-1376 DE...1990; DLF-406 DE 1968; CPC -264; CPC -321; DLF-834 DE 1969; CF -133 DE 1988; CF -150 INC-II, INC-VI LET-a...DE 1988; CF -156 INC-IV DE 1988; CF -155 INC-I LET-B DEb1988; CF -114 DE 1988 1....

TJ-CE - Apelação APL 00011948620008060165 CE 0001194-86.2000.8.06.0165 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015
EMENTA

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 .SÚMULA VINCULANTE Nº 16 STF E SÚMULA Nº 47 TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Tendo o Município recorrente homologado o concurso público, nomeado, empossado e dado exercício às apeladas, não pode o mesmo, através de ato unilateral do gestor atual, anular o certame e declarar sem efeito as nomeações, sem o devido processo administrativo, respeitando a ampla defesa e o contraditório, segundo termos da Súmula nº 20 do STF: "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.". II. Com efeito, viola o due process of law o ato praticado pela municipalidade apelante ao exonerar sumariamente as apeladas, através de simples decreto municipal, de modo que se apresenta correto o provimento jurisdicional vergastado. III. De uma interpretação sistemática e teleológica da Carta Magna , deduz-se que a finalidade do legislador constitucional em garantir aos servidores e trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de vencimentos em um patamar mínimo foi resguardar a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , c/c art. 7º , IV , ambos da CF/88 ). IV. Conforme dispõe o art. 7º , inc. IV , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Carta Magna , são assegurados aos servidores públicos o salário mínimo nacionalmente fixado. Ademais, o tema restou sumulado pelo STF, através da Súmula Vinculante de nº 16 que os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, bem como pelo TJCE, através da Súmula nº 47 nos termos seguintes: A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independente da carga horária trabalhada por ele cumprida. V....

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 22/07/2015 - 22/7/2015 Apelação APL 00011948620008060165 CE 0001194-86.2000.8.06.0165

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43872 PR 97.04.43872-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2000
EMENTA

ART. 8º , INC. IV DA CF . 1. A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é diversa da contribuição confederativa prevista no art. 8º , IV da CF .2. O art. 8º , inc, IV da CF/88 , quando se refere a contribuição prevista em lei, está mencionando a contribuição sindical. Por essa razão, permanecem válidas as disposições contidas no art. 578 e seguintes da CLT .3. A própria Constituição Federal , garante a legalidade da contribuição sindical.

Encontrado em: - 588 ART- 578 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 586 ART- 588 ART- 578 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEGALIDADE, CONTRIBUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43872 PR 97.04.43872-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2000
EMENTA

ART. 8º , INC. IV DA CF . 1. A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é diversa da contribuição confederativa prevista no art. 8º , IV da CF .2. O art. 8º , inc, IV da CF /88, quando se refere a contribuição prevista em lei, está mencionando a contribuição sindical. Por essa razão, permanecem válidas as disposições contidas no art. 578 e seguintes da CLT .3. A própria Constituição Federal , garante a legalidade da contribuição sindical.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 03/05/2000 PÁGINA: 129/130 - 3/5/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 586 ART...- 588 ART- 578 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO...COMPATIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17069 MS 2005.017069-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194 /74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO LESIVO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE ENTÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se configurada de modo efetivo, consistente a invalidez permanente, ainda que parcial, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, conforme inteligência do art. 20 da Lei 6.194 /74, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.441 /92, que não traz distinção quanto à espécie de invalidez. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . A correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do acidente. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO. No caso do seguro obrigatório contra danos causados por veículos automotores de vias terrestres, a indenização correspondente deve levar o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, devidamente corrigido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4438 MS 2006.004438-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE REFORMA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194 /74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO LESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DO ADVOGADO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser conhecido o recurso que, apesar de reproduzir questões trazidas na contestação, impugna os pontos da decisão que se mostram desfavoráveis aos interesses da parte. Se configurada de modo efetivo, consistente a invalidez permanente, ainda que parcial, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, conforme inteligência do art. 20 da Lei 6.194 /74, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.441 /92, que não traz distinção quanto à espécie de invalidez. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas Leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . O termo inicial de incidência da correção monetária, em caso de acidente automobilístico, deve ser a data em que a vítima adquiriu o direito ao recebimento da indenização, sob pena de se afrontar a finalidade do instituto. Tendo a sentença fixado os honorários em valor consentâneo com a complexidade da causa, trabalho do advogado e local da prestação do serviço, não deve o Tribunal reduzi-los.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57275 PR 95.04.57275-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1999
EMENTA

ART. 8º , INC. IV DA CF-88 .POSSIBILIDADE DE DESCONTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA LEGAL DO SINDICATO. 1. A norma do art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal constitui dispositivo auto-aplicável. Todas as disposições em relação à contribuição sindical encontram-se estabelecidas no texto constitucional . 2. É exigível a contribuição sindical, podendo a mesma ser descontada independentemente de autorização do sindicalizado, uma vez que o texto constitucional não encerra exigência alguma nesse sentido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 20/10/1999 PÁGINA: 456 - 20/10/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 INC-6 ART-8...INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF: EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA..., AUTORIZAÇÃO, ASSOCIADO.RGC/MES APELAÇÃO CIVEL AC 57275 PR 95.04.57275-8 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57275 PR 95.04.57275-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1999
EMENTA

ART. 8º , INC. IV DA CF-88 .POSSIBILIDADE DE DESCONTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA LEGAL DO SINDICATO. 1. A norma do art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal constitui dispositivo auto-aplicável. Todas as disposições em relação à contribuição sindical encontram-se estabelecidas no texto constitucional . 2. É exigível a contribuição sindical, podendo a mesma ser descontada independentemente de autorização do sindicalizado, uma vez que o texto constitucional não encerra exigência alguma nesse sentido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 20/10/1999 PÁGINA: 456 - 20/10/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 INC-6 ART-8...INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA..., AUTORIZAÇÃO, ASSOCIADO.RGC/MES APELAÇÃO CIVEL AC 57275 PR 95.04.57275-8 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054130519948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1994
EMENTA

. , art. 8 ., inc. IV. Natureza. Embora instituida com carater obrigatorio, "ex vi" do art. 8 ., inc. IV, da Constituição Federal , a "contribuicao confederativa" nao pode ser imposta aos trabalhadores, para cobranca atraves de desconto em folha, sem previa lei reguladora de sua incidencia ou mediante autorizacao do obreiro. Quanto `a "contribuicao assistencial" propriamente dita, de existencia anterior `a Carta de 88, tema do Precedente n. 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a sua natureza consensual e' rigorosa, pois o desconto somente se torna viavel, mediante aquiescencia dos trabalhadores, nada obstante tenha sido estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Apelo improvido. (DP)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23233 MS 2006/0266761-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010
EMENTA

ART. 7º , IV , DA CF/88 . PRECEDENTES. GARANTIA DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. 1. Não há direito adquirido à vinculação dos proventos de servidorpúblico com base no salário mínimo (art. 7º , IV , da CF/88 ), devendoapenas, em respeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos,ser assegurado o valor inicial de sua aposentadoria, estabelecido emsalários mínimos, como vencimento base, devidamente reajustado nostermos do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal . 2. "O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitadocomo fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumentodo salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitidaessa vinculação (RE 217.700 , Ministro Moreira Alves). A normaconstitucional tem o objetivo de impedir que aumento dosalário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquelediretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstânciapressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significariaobstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º , inciso IV , da Constituição da República."(RE 565714 , Rel: Min.CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃOGERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008). 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/08/2010 - 2/8/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00007 INC:00004...ART : 00040 PAR: 00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00007...INC:00004 ART : 00040 PAR: 00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO - VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS...