Art. 8, inc. IV da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50148298720194036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 96 , INC. IV , DA LEI8.213 /91. INDENIZAÇÃO. ART. 45 DA LEI8.212 /91. - Trata de inovação em sede recursal e é inadequado o manejo do mandado de segurança para obstar ato futuro e incerto o pedido de desconto “dos valores eventualmente pagos a maior, isto porque, administrativamente a Apelada deferiu-lhe o pedido de aposentadoria, dando o devido prosseguimento e o Apelante deverá recolher a guia que lhe for expedida, ainda que não se tenha a conclusão da presente demanda para garantir seu direito de usufruir das regras de transição da Previdência Social.” - A matéria envolvendo indenização prevista no art. 45-A , da Lei 8212 /91 é da competência da 3ª Seção deste Tribunal, conforme recente entendimento do Órgão Especial no CC 5027659-10.2019.4.03.0000 , e relatoria do Des. Fed. Nery da Costa Junior - Narra o autor que impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido Liminar, pois, administrativamente, obteve junto à Apelada o reconhecimento de atividade como autônomo/feirante artesão no período de 02/08/1977 até 30/07/1989 e a possibilidade de recolher as contribuições previdenciárias do período, extemporaneamente. Para tanto, a Apelada gerou a guia GPS no valor de R$ 246.657,84 – código de pagamento 1201, e logo após o Discriminativo de Cálculo para a GPS 73.465.586-0 - Ressalta o apelante que a entrega de certidão de tempo de contribuição não é a matéria do presente Mandado de Segurança que se limita ao pedido de elaboração do cálculo das contribuições em atraso sem incidência de juros e multa - Com relação ao recolhimento a título de indenização, estabelece o art. 96 , IV , da Lei8.213 /91, na redação dada pela MP 2.187-13, de 2001, que "o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento .". - No caso concreto, o impetrante faz jus ao direito de recolher as contribuições previdenciárias conforme a legislação vigente à época do labor como autônomo - Não existem elementos hábeis nos autos para fixar o quantum devido, que deve ser apurado pelo INSS - Concessão parcial da ordem para determinar à autoridade que expeça GPS para o pagamento dos atrasados do interregno de 02/08/1977 a 30/07/1989, com a incidência de juros de mora e multa, conforme o que estabelece o art. 96 , IV , da Lei8.213 /91, na redação dada pela MP 2.187-13, de 2001 - Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016 /2009 - Apelação do autor parcialmente conhecida e parcialmente provida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001760320115040601 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO (LEI 8.213 /91, ART. 21 , INC. IV , ALÍNEA D). O acidente de trajeto de que trata a lei 8.213 /91 (art. 21, inc. IV, alínea d) gera dever de indenizar por parte do empregador, desde que comprovada a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil: dano e nexo causal, quando ela for objetiva; e dano, nexo causal e culpa, quando for subjetiva.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00665871420188160014 PR 0066587-14.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 /2019. REVOGAÇÃO DA ALÍNEA D, INC. IV DO ART. 21 DA LEI 8.213 /91. ACIDENTE DE TRAJETO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º , § 2º DA LINDB E ART. 5º , INC. XXXVI DA CF . SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA É JOVEM. INVIABILIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRETENSÃO INFRINGENTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ART. 1022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0066587-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 18.05.2020)

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA ALÍNEA D, INC. IV DO ART. 21 DA LEI 8.213 /91. ACIDENTE DE TRAJETO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º , § 2º DA LINDB E ART. 5º , INC. XXXVI DA CF ....8.213 /91, mas tão somente suspender905/2019 sua eficácia por sessenta dias, prorrogáveis por igual período....IV da Lei 8.213 /91 e, sob os mesmos fundamentos, permanece a competência deste juízo para processo e julgamento da demanda.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00306006320095040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010

ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO (LEI 8.213 /91, ART. 21 , INC. IV , ALÍNEA D). O acidente de trajeto de que trata a lei 8.213 /91 (art. 21, inc. IV, alínea d) gera o dever de indenizar por parte do empregador, desde que comprovada a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil: dano e nexo causal, quando ela for objetiva; e dano, nexo causal e culpa, quando for subjetiva.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10193100520188260564 SP 1019310-05.2018.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

ACIDENTE DO TRABALHO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – RENDA MENSAL INICIAL – IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91 E ÍNDICES DE 1996 A 2004 – BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE – MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O CABIMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , IV E V , DO CPC . Recurso desprovido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 19/03/2019 - 19/3/2019 Apelação Cível AC 10193100520188260564 SP 1019310-05.2018.8.26.0564 (TJ-SP) João Negrini Filho

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00761200901212002 SC 00761-2009-012-12-00-2 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO FORA DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 21 , INC. IV , DA LEI8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, cumpre verificar se estão preenchidos todos os requisitos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre eles. Não caracterizada a hipótese do art. 21 , inc. IV , d , da Lei8.213 /91, inexiste o ato ilícito do empregador, não havendo indenização por danos morais e materiais a ser reconhecida.

TJ-SP - Apelação APL 10016172320148260281 SP 1001617-23.2014.8.26.0281 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

AÇÃO ACIDENTÁRIA – REVISÃO DA RMI EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI8.213 /91, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – EMBORA RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A TOTALIDADE DAS DIFERENÇAS COBRADAS ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. IV , DO CPC . Recurso do autor não conhecido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 26/08/2015 - 26/8/2015 Apelação APL 10016172320148260281 SP 1001617-23.2014.8.26.0281 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00246495320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. ADICIONAL DE 25%. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , INC. IV e IX , DO CPC ). VALOR DEVIDO ATÉ O ÓBITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS HABILITADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO § 3º , INCISO I DO ART. 1013 , DO NCPC . COMPROVADA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIRO DE FORMA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora o acréscimo pleiteado seja de caráter personalíssimo, os valores devidos ao seu titular em decorrência do reconhecimento ao direito de parcelas atrasadas são transmissíveis aos seus herdeiros. 2. Portanto, impõe-se a anulação da sentença, uma vez que o falecimento da parte autora não lhe retira o direito do acréscimo até a data do óbito. Por conseguinte, na hipótese de serem devidos os valores pleiteados, estes são transmissíveis aos herdeiros habilitados. 3. Outrossim, observo que para a solução da demanda não é necessária produção de novas provas, tendo em vista que a causa encontra-se em condições de julgamento imediato, sendo possível o exame do mérito por este Tribunal, nos termos do inciso I do § 3º do art. 1013 do NCPC . 4. Da análise do laudo pericial realizado (fls. 97/100), restou configurada a hipótese descrita no artigo 45 da Lei8.213 /91, para que o segurado obtenha o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da sua aposentadoria por invalidez, uma vez que restou caracterizada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 5. O termo inicial do acréscimo sobre o benefício é a data requerimento administrativo (fls. 20/21), de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data do óbito (18/02/2016 - fl. 108). 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE , em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil /2015 e da Súmula 111 do STJ. 8. Na hipótese, considera-se a data deste acórdão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS. 9. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei nº 9.289 /96, do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º , § 1º , da Lei8.620 /93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, com fundamento no art...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019 - 8/3/2019 VIDE EMENTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50630335120154047000 PR 5063033-51.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI8.213 /91. NOVOS TETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INC. I-IV § 2º DO ART. 85 NCPC . 1. Não há decadência porquanto não se trata de revisão do ato de concessão, e sim de reajustes posteriores. 2. A prescrição é interrompida para as ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva nº 0004911-28.2011.4.03.6183 . 3. Havendo limitação ao teto previdenciário na época da concessão, é de se reconhecer direito à revisão com base nos novos tetos fixados pela Emendas Constitucionais Nº 20 /98 e 41 /03, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 5. Confirmada a sentença no mérito, fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC .

TJ-PR - Apelação APL 16078152 PR 1607815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (I) DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL.BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA: (A) ATÉ 25.03.2015: TR-TAXA REFERENCIAL; E (B) A PARTIR DE ENTÃO: IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. (VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09.INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA REQUERIDA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1607815-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.06.2017)

Encontrado em: ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA....ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA....O art. 15, inc. II e § 4º da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

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