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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:
IV – inteligência, investigação, perícia e policiamento;

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
prestadas nesta segunda fase pelo réu Banco Itaú S/A, declarando como saldo em favor deste o de R$ 8.637,19...Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC )....Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc.