Art. 8, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00126876720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ART. 56 DA LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE PERÍODOS LABORADOS SOB REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 96 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DA SENTENÇA. I - Necessária exclusão dos períodos em que a autora laborou concomitantemente perante a Administração Pública (Regime Próprio de Previdência Social) e recolheu contribuições ao INSS, no RGPS, sob a condição de autônoma. II - Incidência da vedação legal contida no art. 96 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, segundo a qual não é admitida a contagem de tempo de serviço concomitantes perante regimes distintos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Improcedência de rigor. IV - Apelo do INSS provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 - 22/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52918571420204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, encontram-se acostadas aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social da demandante e a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, nas quais constam os vínculos empregatícios nos períodos de 1º/8/12 a 28/2/13, 3/4/13 a 10/6/13 e de 5/1/19 a 28/2/19. Dessa forma, não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (2015), a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25 , inc. I , da Lei8.213 /91. III- No laudo pericial, o Sr. Perito conclui que a doença de que padece a demandante remonta a 2015, época em que a mesma não detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social no ano de 2019-, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único. IV- Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00386958120174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - O período mínimo de carência para o benefício almejado é de 12 recolhimentos, conforme previsto no artigo 26 da Lei 8.213 /91. A parte autora não possuía a carência necessária para concessão de benefício. Nos termos do parágrafo único do art. 24 da mesma Lei, pois após a perda da qualidade de segurado (a), não efetuou 1/3 das contribuições exigidas para concessão do benefício. Ademais, os recolhimentos na condição de contribuinte individual mensal, a partir de 2011, foram realizados com atraso. Nos termos do inc. II, art. 27 da Lei 8.213 /91, os recolhimentos da parte autora não podem ser computados para fins de carência. III - Não há que se falar em dispensa da carência, pois as hipóteses diagnosticadas não estão inseridas no rol do art. 151 da Lei 8.213 /91, não cabendo qualquer equiparação, vez que o rol do aludido dispositivo é taxativo. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00207973620084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. BENEFÍCO CONCEDIDO ANTES DE 1997. AÇÃO AJUIZADA EM 2008. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."A equivalência do valor de benefício previdenciário mantido pela Previdência Social após a promulgação da CR/1988 em número de salários mínimos somente persistiu no período a que se refere o art. 58 do ADCT - entre março de 1989 até a implantação do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, que se deu com a edição da Lei 8.213 /1991 -, pois tal encontra óbice no inc. IV do art. 7º da CR/1988 , segundo o qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim" ( AC 0006656-02.2006.4.01.3814 / MG , Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.5051 de 02/10/2015). 2. "Se o benefício foi concedido antes da MP 1523/97, o prazo para requerer sua revisão é aquele do art. 103 da lei 8213 /91, com termo inicial igual a 01.08.1997, conforme RE 626.489/SE . 2. Ajuizada a ação revisional da renda mensal inicial de benefício concedido antes da MP 1523/97 após 01.08.2007, declara-se a decadência do pleito revisional. 3. Apelação não provida" ( AC 0001283-82.2009.4.01.3814 / MG , Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.5088 de 02/10/2015) 3. Apelação a que se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00065626520074036303 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - TEMA 131). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo autor em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de São Paulo que confirmou sentença que indeferiu seu pedido de concessão de Aposentadoria por Idade. 2. Eis os fundamentos do Acórdão: A Lei federal nº 8.213 /1991, em seus artigos 48 e 142 , prevê os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; b) carência, conforme tabela do artigo 142 ou artigo 25, inc. II; e c) manutenção da qualidade de segurado. Em relação à qualidade de segurado, a Lei federal nº 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou esse requisito para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (grifei) Quanto à carência, aplica-se a regra do artigo 142 da Lei8.213 /91, para segurado filiado até 24/07/1991, anteriormente à sua vigência (25/07/1991), conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 , § 3º DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213 /91, incide a regra de transição disposta no art. 142 da referida Lei, que traz tabela específica para efetuar o cálculo do período de carência para fins de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. (...) IV - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (Resp 554257/SC; Recurso especial 2003/0115084-6; Relator Ministro GILSON DIPP; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 17.05.2004 p. 277) Para o segurado filiado a partir de 25/07/1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inc. II, da mesma lei. No caso dos autos, o INSS reconheceu administrativamente a atividade rural de 01/01/58 a 31/12/58, de 01/01/60 a 31/12/62 e de 01/01/64 a 30/06/74, no entanto, o tempo rural não pode ser computado para fins de carência conforme disposição legal prevista no art. 55 , § 2 da Lei8.213 /91. Além disso, verifico que o autor é trabalhador urbano, não sendo possível a aplicação do disposto no art. 3º do art. 48 da Lei8213 /91. 3. Defende a recorrente, no entanto, que tal entendimento diverge daquele sufragado por esta Turma Nacional Uniformização nos autos do PEDILEF 50009573320124047214 , Rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424. Eis o teor da ementa respectiva: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613 . ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14 , caput, da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, resta devidamente configurada, nos termos apresentados no recurso, a divergência jurisprudencial acerca do direito material discutido nos autos. Tal controvérsia, no entanto, já fora definitivamente dirimida por esta Turma Nacional de Uniformização na Sessão de 20/10/2016. 6. Com efeito, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou a tese de que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 7. Confira-se o teor da ementa respectiva, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA - A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (TNU, PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC, Rel. Juiza Federal Ângela Cristina Monteiro, Publicado em 24/11/2016). 8. De se concluir, portanto, que o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Turma Nacional, razão pela qual o provimento do incidente é medida que se impõe. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao incidente interposto pela parte autora para, em aplicação à tese já firmada em sede de Representativo de Controvérsia (Tema 131), reafirmar que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a adequação do julgado recorrido à tese ora estabelecida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, ocasião na qual deverá analisar a prova dos autos com vistas a verificar se a parte atende aos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00149512320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADICIONAL DE 25%. NÃO CABIMENTO. I- Nos termos do art. 45 da Lei8.213 /91, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pessoa que o assista permanentemente. II- Não há previsão legal para que se estabeleça referido acréscimo ao amparo social ao portador de deficiência previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal de 1988. III- Ademais, o presente caso não se insere ao julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Petição nº 8002, em 12/3/19, no qual "a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, na forma art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 , para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do 'auxílio acompanhante', previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213 /1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator", já que não se trata, in casu, de aposentadoria. IV- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00049002120164036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- O fato de a parte autora ter exercido atividade laborativa para prover a própria subsistência não afasta a conclusão de que a demandante é portadora de incapacidade laborativa. No entanto, não é devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. III- Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 11 da Lei8.213 /91, os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social, os quais percebem remuneração pelo trabalho desempenhado, motivo pelo qual a contribuição previdenciária a ser recolhida deve corresponder à aplicação de uma alíquota incidente sobre o valor auferido em decorrência da prestação de serviços. Apenas os contribuintes facultativos, previstos no art. 13 da Lei acima referida, não exercem nenhuma atividade remunerada que determine filiação obrigatória e contribuem voluntariamente para a previdência social. Assim, o benefício por incapacidade não deve ser pago no período em que o contribuinte individual verteu contribuições previdenciárias. Eventual discussão sobre o indevido enquadramento do segurado perante a previdência social, como contribuinte individual (e não facultativo), extrapola os limites desta lide, motivo pelo qual não deve ser levada em consideração qualquer alegação de que a autora haveria contribuído, mesmo sem renda, apenas para manter a qualidade de segurado. IV- O art. 124, inc. IV proíbe o recebimento concomitante de auxílio doença e salário maternidade. Assim, eventual recebimento de salário maternidade deve suspender o pagamento de auxílio doença, devendo o salário maternidade ser descontado, no caso dos autos. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 . VI- Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: sendo que os Desembargadores Federais Luiz Stefanini e Toru Yamamoto, com ressalva, acompanharam o voto do Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50034906620184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRA TRABALHADORA RURAL APÓS A LEI Nº 9.528 /97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. I- As provas exibidas, somadas aos depoimentos testemunhais, constituem um conjunto harmônico apto a formar a convicção deste magistrado, demonstrando que a falecida exerceu atividades laborativas no meio rural no período exigido e até a data de seu óbito, bem como foi companheira do autor. II- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. III- Tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado fora do prazo previsto no art. 74, inc. I, da Lei de Benefícios, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de tal data (1º/11/13), na forma do art. 74, inc. II da Lei de Benefícios. IV- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60952669620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora no período necessário. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. X - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 . XI –Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50279675620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora no período necessário. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. X - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 XI – Apelo do INSS desprovido.

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