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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802346900 RJ 98.02.34690-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1999
EMENTA

JORNADA DE TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - EX-CELETISTA DA DATAPREV. I - EX-SERVIDOR CELETISTA DA DATAPREV OPTANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO; II - COM A OPÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PASSA O SERVIDOR A SER REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, LEI Nº 8112 /90, COM AS PRERROGATIVAS, GARANTIAS E DEVERES INERENTES; III - A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO É DE OITO HORAS DIÁRIAS OU QUARENTA SEMANAIS, DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 1.590/95, BAIXADA NA FORMA DO ART. 84 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; IV - OBEDIÊNCIA AO ART. 19 , CAPUT, DA LEI Nº 8.112 /90; V - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA; SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56216 2003.51.01.027053-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. I - E direito e garantia fundamental assegurada constitucionalmente a todos o “direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; bem como a “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal” (art. 5º, inc. XXXIII e XXXIV ''b''). II - Tendo o Impetrante requerido a averbação do seu tempo de serviço celetista, em condições insalubres, e, diante da negativa da Administração, a partir de então inicia-se o prazo prescricional, eis que deixou o órgão público de efetuar a contagem especial do tempo de serviço do servidor, como pretendido. CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – EX-CELETISTA – EXPOSIÇÃO A RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS – TEMPO DE SERVIÇO -ACRÉSCIMO DE 40% POR ANO TRABALHADO – COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI Nº 8.112 /90 - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS –PRECEDENTES DO STF E STJ. I - A Lei nº 8.112 /90 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações, operando-se a transformação dos empregos públicos, anteriormente regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas , em cargos públicos, tendo sido assegurada em seu art. 100 a contagem do tempo de serviço prestado sob a égide do antigo regime.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077237253 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO TITULADO. REITEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA VACÂNCIA - Na medida em que a Administração Pública institui o Regime de Previdência Social para a aposentadoria dos seus servidores públicos, retira-se das hipóteses de incidência do regime estatutário e remete a questão para o âmbito normativo da Lei Federal nº 8.213 /91. A primeira consequência é que a aposentadoria voluntária deixou de constituir-se... normativamente como fato administrativo caracterizador da vacância, portanto, sendo incapaz de influenciar o regime estatutário do agente público com a Administração Pública, pois o vínculo previdenciário passa a ser outra espécie de relação jurídica e com outra parte, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade Social. Não é crível que os efeitos dessa última possam determinar a destituição de cargos públicos, considerando (a) a natureza diversa das relações jurídicas e (b) a existência de parte diversa, inclusive da esfera federal....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70078945300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. 1. Na medida em que a Administração Pública institui o Regime de Previdência Social para a aposentadoria dos seus servidores públicos, retira-se das hipóteses de incidência do regime estatutário e remete a questão para o âmbito normativo da Lei Federal nº 8.213 /91. 2. A primeira consequência é que a aposentadoria voluntária deixou de constituir-se normativamente como fato administrativo caracterizador da vacância, portanto, sendo incapaz de influenciar o regime estatutário do agente público com a Administração Pública, pois o vínculo previdenciário passa a ser outra espécie de relação jurídica e com outra parte, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade Social. Não é crível que os efeitos dessa última possam determinar a destituição de cargos públicos, considerando (a) a natureza diversa das relações jurídicas e (b) a existência de parte diversa, inclusive da esfera federal. 3. Para fins de melhor exame do caso em tela, não se pode admitir a vinculação do regime de previdência do INSS com o vínculo estatutário de Estados e Municípios, sob pena de perder a necessária integridade e coerência dos... regimes jurídicos de caráter institucional. Deve-se destacar que as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social não se dão às expensas das Administrações Públicas, ou seja, a cobertura financeira da relação de aposentadoria desenvolve-se fora da própria relação estatutária. 4. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 5....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28490 RO 95.01.28490-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ONDE VINDICADOS REAJUSTES DE 26,05%, REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989, 84,32%, RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990, 45% e 28,86%, COM BASE NAS LEIS NºS. 8.237 , DE 1991 E 8.622 E 8.627 , DE 1993. 1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único", tocando "ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio" (STJ, súmulas 97 e 170). 2. Recurso de apelação deduzido pelos autores de que não se conhece, por deserto. 3. Processo julgado extinto, sem exame de mérito (art. 267 , inc. IV , § 3º c/c o art. 292 , inc. II, do CPC ), quanto aos pleitos de reajuste pela Unidade de Referência de Preços em fevereiro de 1989 e pelo Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990. 4. Recurso de apelação interposto pela União Federal que se julga prejudicado. 5. Remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: : 00267 INC:00004 PAR: 00003 ART : 00292 PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:...trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único", tocando "ao juízo onde primeiro for...Processo julgado extinto, sem exame de mérito (art. 267 , inc. IV , § 3º c/c o art. 292 , inc....

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70033558842 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL DAS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERICULOSAS EXERCIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA. INVIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO DOS ADICIONAIS PREVISTOS EM REGRAS ESTATUTÁRIAS PROGRAMÁTICAS LOCAIS. ARGUIÇÃO DE MORA DO MUNICÍPIO NA REGULAÇÃO DESTAS ATIVIDADES ESPECIAIS CONSTITUCIONALIZADAS. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CONCORRENTES ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA UNIONISTA NA FIXAÇÃO DAS REGRAS GERAIS FEDERATIVAS QUE DEVERÃO REGULAMENTAR, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERICULOSAS EXERCIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE MORA DO MUNICÍPIO NA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. No caso, o processo objetivo ajuizado cogita atribuir, ao Município de Esmeralda, a mora estatal na regulamentação das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por seus servidores públicos estatutários, com a finalidade de obter um provimento judicial concentrado que defina, em caráter provisório, enquanto perdurar a omissão, qual a legislação regulatória aplicável à cobrança e ao pagamento dos respectivos adicionais previstos na Lei nº 365/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Nos termos das regras programáticas inscritas nos artigos 7º , inc. XXIII , e 40 , § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal , e do art. 29 , inc. XIII , da Carta Farroupilha, combinados com os artigos 100, inc. IV, e 107, caput, ambos da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do RGS), as atividades penosas, insalubres e periculosas dos servidores públicos estatutários dos entes federativos estão inseridas no campo das competências constitucionais concorrentes entre a União e os Estados, aí incluído o Distrito Federal....

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XVI do art. 37 da Carta da Republica , o art. 42 traça regras próprias aos militares, impondo-se-lhes seguir o disposto no art. 142 , § 3º , que veda expressamente a acumulação de cargo público militar com outro civil, facultando ao servidor optar pelo exercício deste.Após tais considerações, passo a examinar a alegada violação a direito líquido e certo dos impetrantes, consistente no estorno de valores excedentes ao teto remuneratório estabelecido na LC n. 224 /00.Como se tem reafirmado, o teto máximo já era previsto na redação original do inc. XI do art. 37 da Carta da Republica . A EC n. 19 /98 instituiu teto único nacional não superior à remuneração dos Ministros do STF, e o advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003 deu eficácia imediata à regra que estabelecia o teto remuneratório para os entes federados e União, mas deixava a regulamentação para lei específica. Disso decorre haver o constituinte de 88 deixado à lei complementar o encargo de fixar o limite remuneratório aos servidores, e as modificações trazidas, sucessivamente pelas Emendas Constitucionais n. 19 /98 e 41 /03, não fizeram senão impor limite máximo à remuneração dos servidores públicos, não vedando, entretanto, aos entes federados, de conformidade com a previsão original do referido art. 37 , inc. XI , estabelecer limites adequados à sua realidade.Assim, não há inconstitucionalidade na Lei Complementar n. 224 /00, que, por interpretação sistemática da redação original do art. 37 , inc.

Encontrado em: VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA. 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Estado de Rondônia

TCE-MS - CONCESSÃO 2092015 MS 1565428 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Aí há uma ressalva que outorga direito novo a seus destinatários, pois de certo modo reconhece direito adquirido ao regime jurídico anterior: in verbis:Art. 6º ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta emenda poderá aposenta-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I- Sessenta anos de idade, se homem, cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II- Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição se mulher; III- Vinte anos de efetivo exercício público; eIV- Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Parágrafo único, os proventos das aposentadorias concedidas, conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37 , XI da Constituição .Ve-se que o dispositivo projeta, para o futuro, direitos previstos no regime constitucional anterior a PEC, especialmente garante, aos servidores públicos em geral, o principio da integralidade dos proventos, concebida como um valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencham as condições enumeradas nos incisos do artigo. Esses incisos, contudo, não trazem inovação de monta....

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00491099219924025101 RJ 0049109-92.1992.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MEDIDAS REPARADORAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Parquet em face da União. Relata que a construção de aterros e de estradas na Reserva Biológica de Guaratiba, ecossistema de manguezais e área de preservação permanente, ocasionou danos ao meio ambiente. Pleiteia a imposição da obrigação de fazer consubstanciada em restaurar a área degradada, além de não realizar qualquer atividade ou obra na área na Reserva. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e impõe o pagamento de indenização, sob pena de multa cominatória. 2. As obras de aterramento e de construção de estradas possuem utilidade pública tanto pelo Código Florestal revogado (art. 1º , § 2º , inc. IV e arts. 3º e 4º , da Lei 4.771 /65) quanto pelo atual (art. 3º , inc. VIII e art. 8º , da Lei 12.651 /2012), pois servem a órgão federal formalizado pelo Decreto 84.095/1979 e vinculado ao Ministério do Exército, incumbido da pesquisa científica, do desenvolvimento experimental e da aplicação do conhecimento visando à obtenção de produtos na defesa de seu interesse (art. 1º, Decreto 84.095/79). À época do empreendimento já estavam em vigor a Lei 6.938 /81 (arts. 9º, inc. III e IV e art. 10) e seu Decreto regulamentador 99.274 /90, bem como a Resolução CONAMA 001/1986, que instituiu os critérios básicos e as diretrizes para a avaliação de impacto ambiental. 3....

TCE-MS - CONCESSÃO 152342014 MS 1.553.591 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

,Trata-se o presente processo de Aposentadoria Voluntária por idade etempo de contribuição por parte do Governo do Estado de Mato Grosso doSul à Servidora Leida de Ávila Ferraz Cavalheiro, Investigadora de Policia,matrícula nº 4945263, lotada na Delegacia de Polícia de Nioaque/MS,pertencente ao quadro Permanente da Secretaria de Estado de Justiça eSegurança Pública.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal-ICEAP através daanálise-ANA nº 9630/2016 (peça nº 15), manifestou-se nos seguintestermos:(...) Os servidores da carreira de Policial Civil eram aposentados comfundamento na Lei Complementar n. 51 /1985, com proventos integrais. AEmenda Constitucional n. 41/2003, trouxe modificações quanto àsaposentadorias, pensões por morte e, principalmente, quanto aos cálculosde proventos, que passaram a ser com base na média aritmética simples,conforme os §§ 1º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal e Lei Federal n. 10.887 /2004. De acordo com o § 4º do art. 40 , da Constituição Federal , leiscomplementares iriam definir requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria. Como não havia leis complementaresdefinidoras de tais critérios, no tocante aos policiais civis foi recepcionada aLei Complementar n. 51/1985 que dispõe sobre a aposentadoria dofuncionário policial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal ,passando o servidor policial civil a se aposentar nos moldes da referida LeiComplementar, com proventos integrais e paridade. Após a publicação da Lei Complementar n. 144 , de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral.