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Legislação direta

Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei.

TRE-RS 10/03/2020 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/03/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Og Fernandes , DJE de 26.8.2019). 6. Destarte, aplica-se ao caso, conforme art. 65, § 3º, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2841 HORIZONTINA - RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

V do art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a redação da Lei n. 13.488/17, que entrou em vigor no dia 06.10.2017.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....No tocante à penalidade contida nos arts. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e 47, inc....

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
/2008-18, 17787.720020/2013-26 e 17787.720026/2013-01, que teriam origem em valores recolhidos a maior...em sede judicial, fica obstada em razão da adesão da apelante ao aludido programa de parcelamento. 8....(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc.

TRF-2 - Apelação AC 01551735720144025101 RJ 0155173-57.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de sentença que julgou extintos, com julgamento de mérito, os Embargos à Execução opostos pela Apelante, com fundamento no artigo 269, V, do CPC73, em razão da adesão da Embargante a programa de parcelamento de débitos tributários. 2. A hipótese é de Embargos à Execução opostos por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face da Ação de Execução Fiscal nº 0147255- 36.2013.4.02.5101, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos quais a embargante pleiteia a extinção do crédito tributário objeto do feito executivo, aduzindo, em síntese, que (i) os débitos cobrados pelo Fisco estariam extintos por força de pedidos de compensação apresentados nos processos administrativos nsº 13707.001387/2008-71, 13707.005183/2008-18, 17787.720020/2013-26 e 17787.720026/2013-01, que teriam origem em valores recolhidos a maior em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS , no montante de R$ 401.102,64 e R$ 136.156,65, respectivamente, totalizando R$ 537.259,29 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos); (ii) a decisão da autoridade administrativa que rejeitou os aludidos pedidos, por não terem sido apresentados por meio do Sistema Eletrônico PER/DCOMP e por entender inexistentes os créditos pleiteados, seria ilegal, na medida em que estava impossibilitada, segundo alega, de apresentar o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação por meio do Programa Eletrônico Per/DCOMP e por serem legítimos os créditos pleiteados; (iii) caráter excessivo e confiscatório da multa punitiva aplicada pela Receita Federal. 3. A sentença recorrida extinguiu os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 269, V, do CPC73, sob o entendimento de que o ingresso em programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009 implica confissão de dívida e, conseguintemente, renúncia ao direito de defesa do devedor. 4....

Encontrado em: (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1738 CANOAS - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

. 8º, inc. . 8º, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12 , inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 158 , do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc....Processo 0811974-35.2012.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: V....Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se....

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2002Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. . 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro.... 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1551735720144025101 RJ 0155173-57.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

(data do julgamento) (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1088 CAPÃO DO CIPÓ - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2..... 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12 , inc. II, da Lei n. 9.096 /95, conforme regulamentação insculpida no art. 12 , inc.

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