Art. 8, inc. V da Lei 13707/18 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35955 DF 7000460-46.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

6 MS 35955 / DF Por sua vez, o art. 26 , inc....de diretrizes orçamentárias;” Assim, vez que a proposta orçamentária do MPU para o ano de 2019 foi encaminhada nos termos dos dispositivos acima referidos e também de acordo com o art. 26 da Lei13.707.../18Lei de Diretrizes Orçamentárias – não há falar que a Procuradora-Geral da República, no caso, teria agido em desconformidade com a lei.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

No caso ‘Tibi v....nº 8.906/94 , art. 7º, XXI , na redação dada pela Lei nº 13.245/2016), e ( m ) direito do réu ao conhecimento prévio e pormenorizado da acusação penal contra ele deduzida....Dessa forma, um dos pressupostos de qualquer medida cautelar penal é tipicidade ou legalidade (art. 5º , inc. II , da CF ).

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 186490 SC 0094524-02.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

No caso ‘Tibi v....nº 8.906/94 , art. 7º, XXI , na redação dada pela Lei nº 13.245/2016), e ( m ) direito do réu ao conhecimento prévio e pormenorizado da acusação penal contra ele deduzida....Dessa forma, um dos pressupostos de qualquer medida cautelar penal é tipicidade ou legalidade (art. 5º , inc. II , da CF ).

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 187225 GO 0095739-13.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

No caso ‘Tibi v....nº 8.906/94 , art. 7º, XXI , na redação dada pela Lei nº 13.245/2016), e ( m ) direito do réu ao conhecimento prévio e pormenorizado da acusação penal contra ele deduzida....Dessa forma, um dos pressupostos de qualquer medida cautelar penal é tipicidade ou legalidade (art. 5º , inc. II , da CF ).

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 186421 SC 0094324-92.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

EDSON FACHIN, v.g.)....No caso ‘Tibi v....Dessa forma, um dos pressupostos de qualquer medida cautelar penal é tipicidade ou legalidade (art. 5º , inc. II , da CF ).

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7878 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18)....da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3598 SANTO ÂNGELO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18)...., inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1258 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

V no art. 31 da Lei n. 9.096 /95, resultando na seguinte redação: Art. 31....Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18).

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Por fim, é inviável o acolhimento do pedido de aplicação do art. 55-D da Lei n. 13.831/19 ao feito, pois este Tribunal, na sessão de 19.8.2019, nos autos do processo RE n. 35-92, da relatoria do Des....Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00060520190 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONFORMIDADE E DA EFICÁCIA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA LEI 13.799 /2019 DIANTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E PELO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019. REFERENDO DA LIMINAR. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. ALERTA. CIÊNCIAS. 1. Medida legislativa instituidora de mecanismos de renúncias de receitas aprovada sem a devida adequação orçamentária e financeira e em inobservância ao que determina a legislação vigente de finanças públicas é inexequível, porquanto embora se trate de norma que, após a sua promulgação, entra no plano da existência e no plano da validade, não entra, ainda, no plano da eficácia, por não atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. A produção de efeitos de medidas legislativas que cuidem de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende do atendimento prévio, pelo Poder Executivo, das condições estabelecidas no ordenamento jurídico, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Encontrado em: . 250, inc..... 250, inc....salvo quanto às restrições introduzidas pelo art. 116 , § 1º , da Lei 13.707 /2018, tendo em vista que sua aprovação se deu em 2018; 9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério

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