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Legislação direta

Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:
V – programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 36005420108190202 RJ 0003600-54.2010.8.19.0202

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

Decisão: Interpretação que se coaduna com a nova redação do art. 132, dada pela Lei 8.637/93, que não mais contemplou.... 5º, inc. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012. ROBERTO TÁVORA DESEMBARGADOR-RELATOR