Aproximadamente 220.761 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

TJ-RS - Apelação Cível AC 192098663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1992
EMENTA

RESIDE COM OS MUNICIPIOS A COMPETENCIA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA PARA INSTITUIR, LANCAR E COBRAR O ISSQN (ART. 156 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 8 , DO DECRETO-LEI N. 406 /68 E ITEM 88, DA LISTA DE SERVICOS, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56 , DE 15.12.87. EMBORA O SERVICO DE ADVOGADO, POR DISPOSICAO LEGAL (ART. 68 , DA LEI N. 4215 /63 - ESTATUTO DA OAB) SEJA CONSIDERADO SERVICO PÚBLICO, NAO ESTA O MESMO AO ABRIGO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, LETRA A, DA LEI MAGNA. ALTERACAO DA CAUSA DE PEDIR EM RAZOES DE RECURSO, INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 264 E 231 , DO CPC . (Apelação Cível Nº 192098663, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 22/09/1992)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -4215 DE 1963 ART-68; LF -5172 DE 1966; DM-1376 DE...1990; DLF-406 DE 1968; CPC -264; CPC -321; DLF-834 DE 1969; CF -133 DE 1988; CF -150 INC-II, INC-VI LET-a...DE 1988; CF -156 INC-IV DE 1988; CF -155 INC-I LET-B DEb1988; CF -114 DE 1988 1.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46758 SC 1997.004675-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança n. 97.004675-8, da comarca...Apelado: Município de Imaruí Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46758 SC 1997.004675-8 (TJ-SC)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46766 SC 1997.004676-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48777 SC 1997.004877-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4385124 PR 0438512-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2007
EMENTA

ART. 150 , INC. VI , ALÍENA A, DA CF/88 . RECURSO NÃO PROVIDO. "A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 , VI , 'a', da Constituição Federal , não alcança o ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica consumida pelo Município, uma vez que, diversamente do preceito constitucional, não se trata de serviço prestado pelo Município, mas pela concessionária de energia elétrica. (Ap. Cível nº 160547-8, rel. Des. Troiano Netto, j. 28/09/2004)."

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48750 SC 1997.004875-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1998
EMENTA

N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA -- IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL -- EXONERAÇÃO -- DEC. N. 002 /97 -- FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- ESTABILIDADE PROVISÓRIA -- EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 -- ORDEM CONCEDIDA -- RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal ."O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º , inc. VIII , não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. "É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna " (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, j. em 12.06.97.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054130519948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1994
EMENTA

. , art. 8 ., inc. IV. Natureza. Embora instituida com carater obrigatorio, "ex vi" do art. 8 ., inc. IV, da Constituição Federal , a "contribuicao confederativa" nao pode ser imposta aos trabalhadores, para cobranca atraves de desconto em folha, sem previa lei reguladora de sua incidencia ou mediante autorizacao do obreiro. Quanto `a "contribuicao assistencial" propriamente dita, de existencia anterior `a Carta de 88, tema do Precedente n. 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a sua natureza consensual e' rigorosa, pois o desconto somente se torna viavel, mediante aquiescencia dos trabalhadores, nada obstante tenha sido estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Apelo improvido. (DP)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1747991 PR 0174799-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2005
EMENTA

ART. 150 , INC. VI , ALÍENA A, DA CF/88 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 , VI , 'a', da Constituição Federal , não alcança o ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica consumida pelo Município, uma vez que, diversamente do preceito constitucional, não se trata de serviço prestado pelo Município, mas pela concessionária de energia elétrica. (Ap. Cível nº 160547-8, rel. Des. Troiano Netto, j. 28/09/2004)."