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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
VI – negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇAO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....IV - Visando atender ao enunciado constitucional, o art. 8º, da Lei8.029/90, instituiu a contribuição...ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc.

TRF-3 30/06/2016 - Pág. 187 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a UNITED AIRLINES INC,.... 8º , inciso X , da Lei no 11.182 /05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves.... 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182⁄05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ 02/12/2016 - Pág. 2749 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2016Superior Tribunal de Justiça
Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....VI e VII do CDC ). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-3 13/04/2016 - Pág. 128 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...Emconsequência, JULGO EXTINTO o processo, semresolução de mérito, comfundamento no art. 267 , VI, e art...PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PREF MUN GUARULHOS X AMERICAN AIRLINES INC...

TRF-3 27/09/2017 - Pág. 120 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.429 /92 (fl. 414). Notificada, a ré Turkish Airlines Inc. . 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052888187 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: Disse que a Lei 11.182/05 incumbiu à ANAC o poder de regulamentar e fiscalizar o transporte aéreo em.... 6º , inc. VI , do CDC – cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 149955 RS 2016/0309345-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....VI e VII do CDC ). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....Após este quadro normativo, em 27 de setembro de 2005, foi editada a Lei11.182 /05, que em seu artigo...nº 11.182 /05 e, portanto, o seu ingresso deve ocorrer na forma que o processo se encontrava naquela...