Art. 8, inc. VI da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VI - elaborar seus regimentos internos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00148411920164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 966 , § 2º , INC. I , DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. XXXV , DA CF E AO ART. 267 , INC. VI, DO CPC /73. SÚMULA Nº 343, DO C. STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O art. 966 , § 2º , inc. I , do CPC permite a propositura de ação rescisória voltada contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça "nova propositura da demanda". II- O art. 486 , § 1º , do CPC prevê que não será possível a propositura de nova ação quando for verificada a "ausência de legitimidade ou de interesse processual" (art. 485, inc. VI), salvo se corrigido o vício que motivou a extinção do feito sem exame do mérito. III- No presente caso, a decisão rescindenda, com fundamento no acordo homologado em ação civil pública, extinguiu a ação originária por ausência de interesse processual, o que torna impossível a repropositura da demanda originária. Cabível, portanto, o ajuizamento da ação rescisória. IV- A ação subjacente, de caráter individual, foi ajuizada posteriormente à homologação judicial do acordo celebrado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 . Na referida transação, ficou consignado que o INSS promoveria a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrentes, nos termos do inc. II , do art. 29 , da Lei8.213 /91, considerando os 80% maiores salários de contribuição e observando-se a prescrição quinquenal contada da citação da ação coletiva ocorrida em 17/4/2012. O pagamento dos valores devidos seria realizado com base no cronograma aprovado no acordo judicial. V - O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 , do qual não participou, cujo propósito era beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Reconhecida a existência de interesse processual para o ajuizamento de ação individual voltada contra eventuais efeitos negativos da transação celebrada na ação coletiva. VI - Ao extinguir a ação originária sem exame do mérito, a decisão rescindenda criou obstáculo ao exercício da pretensão da autora em juízo, o que caracteriza violação ao art. 5º , inc. XXXV , da CF . Também se encontra configurada a ofensa ao art. 267 , inc. VI, do CPC /73, uma vez que o decisum determinou a extinção do processo sem exame do mérito, fora das hipóteses legais. VII - Outrossim, é inaplicável o comando da Súmula nº 343, do C. STF. A existência de alguns precedentes contendo posicionamento semelhante ao adotado na decisão rescindenda não é suficiente para que se entenda haver "texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VIII - Apesar da existência de certo grau de divergência acerca da matéria debatida na decisão rescindenda, não havia na jurisprudência controvérsia suficientemente ampla para tornar possível a aplicação da Súmula nº 343, do C. STF. Caracterizada a violação a norma jurídica. IX- Afastado o erro de fato, uma vez que a extinção do feito se deu em razão do posicionamento jurídico adotado pelo julgador, e não em razão de falha quanto ao exame de fatos ou provas. X- Matéria preliminar rejeitada. Rescisória procedente. Pedido originário procedente.

TJ-SP - Apelação APL 00049169820128260053 SP 0004916-98.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

ACIDENTE DO TRABALHO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – RENDA MENSAL INICIAL – REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS – DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . Remessa necessária provida e apelo autárquico não conhecido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 07/04/2016 - 7/4/2016 Apelação APL 00049169820128260053 SP 0004916-98.2012.8.26.0053 (TJ-SP) João Negrini Filho

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00470107420124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876 /99. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A autora pretende a revisão de seu auxílio-doença nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O benefício foi pago de 09/09/2004 a 10/11/2005, sendo que a ação foi proposta somente em 04/05/2012, razão por que o MM. Juízo a quo entendeu que todas as parcelas eventualmente devidas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213 /91. 2. Entretanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 4. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47010 SP 0047010-74.2012.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876 /99. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A autora pretende a revisão de seu auxílio-doença nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O benefício foi pago de 09/09/2004 a 10/11/2005, sendo que a ação foi proposta somente em 04/05/2012, razão por que o MM. Juízo a quo entendeu que todas as parcelas eventualmente devidas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213 /91. 2. Entretanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 4. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00244431520134039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876/99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202, VI, do Código Civil. 3. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00197873220108260562 SP 0019787-32.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

ACIDENTE DO TRABALHO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO DE APOSENTADORIA. OBREIRO FALECIDO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE PARCELAS DA PENSÃO DEIXADA PELO SEGURADO À SUA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIÚVA TITULAR DE OUTRA PENSÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÕES VEDADA PELO ART. 124 , INC. VI , DA LEI 8.213 /91. Recurso desprovido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 28/02/2013 - 28/2/2013 Apelação APL 00197873220108260562 SP 0019787-32.2010.8.26.0562 (TJ-SP) João Negrini Filho

TJ-SP - Apelação APL 00182957220138260053 SP 0018295-72.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NA COLUNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – AUTOR QUE DETÉM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – CATEGORIA QUE NÃO É CONTEMPLADA COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 18 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91 – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INC. VI, DO CPC . Recurso do réu provido e sentença reformada em sede de reexame necessário, prejudicado o apelo do autor.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 05/12/2016 - 5/12/2016 Apelação APL 00182957220138260053 SP 0018295-72.2013.8.26.0053 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

TJ-SP - Apelação APL 00001697320168260568 SP 0000169-73.2016.8.26.0568 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA COM VALOR CERTO QUE NÃO EXCEDE 1.000 SALÁRIOS-MINIMOS - ART. 496 , I , § 3º DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – RENDA MENSAL INICIAL – REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS – DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI, DO CPC . Apelo autárquico provido. Reexame necessário não conhecido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 11/11/2016 - 11/11/2016 Apelação APL 00001697320168260568 SP 0000169-73.2016.8.26.0568 (TJ-SP) João Negrini Filho

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 50040757920198240036 TJSC 5004075-79.2019.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORNECIDA PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 96 , INC. VI , DA LEI N. 8.213 /91, QUE DISPÕE SER POSSÍVEL A EMISSÃO DO DOCUMENTO APENAS A EX-SERVIDOR. TESE INSUBSISTENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º , INCS. XXXIII E XXXIV , 'B', DA CF/88 . PRECEDENTES. "Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição negado pela Autarquia Previdenciária Municipal. Servidor em Atividade. Alegada vedação da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Direito de certidão garantido pelo art. 5º , inciso XXXIII e inciso XIV , alínea b, da Constituição Federal . Sentença concessiva da segurança mantida. [...]." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300202-20.2018.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 13/02/2020). VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária APL 50040757920198240036 TJSC 5004075-79.2019.8.24.0036 (TJ-SC) LUIZ FERNANDO BOLLER

TJ-SC - Apelação Cível AC 03083819720198240038 Joinville 0308381-97.2019.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. INVOCADO ART. 96 , INC. VI , DA LEI N. 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 18/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.846 /2019, QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CTC PARA EX-SERVIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. 5º , XXXIII E XXXIV , 'B' , DA CRFB/88 , QUE ASSEGURA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. "Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição negado pela Autarquia Previdenciária Municipal. Servidor em Atividade. Alegada vedação da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Direito de certidão garantido pelo art. 5º , inciso XXXIII e inciso XIV , alínea b, da Constituição Federal . Sentença concessiva da segurança mantida. [...]."

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03083819720198240038 Joinville 0308381-97.2019.8.24.0038 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

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