Art. 8, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VI - elaborar seus regimentos internos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00069368820188160131 PR 0006936-88.2018.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROSPECTIVO. PEDIDO REVISÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORRE PELA METADE APÓS SEU REINÍCIO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ) E DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910 /32. PERÍODO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A edição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS importou reconhecimento do direito dos segurados de ter seus benefícios, que foram incorretamente calculados, revisados. 2. No vertente caso concreto, tem-se que o benefício de pensão por morte percebido pela Apelante foi revisado, administrativamente, na data de 2 de fevereiro de 2013, com efeitos prospectivos. 3. Quanto ao prazo prescricional, tem-se que este foi interrompido pela edição do Memorando nos termos do inc. VI da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ) e reiniciou seu transcurso pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32 (Prescrição Quinquenal), fato que deu ágio a duas possíveis situações fáticas. 4. “Desse modo, há duas situações: caso o segurado ingresse com a ação judicial até 15 de outubro de 2012, quando decorridos dois anos e meio do ato que reconheceu o seu direito, são devidas as parcelas desde 15 de abril de 2005, quinquênio que antecedeu a edição do Memorando; caso o segurado ingresse com a ação após 16 de outubro de 2012, aplica-se a regra objeto da Súmula 85 do STJ, de modo que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.” (TJPR, 7ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 0000911- 32.2016.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo, Unânime, j. 02.10.2018). 5. Assim, apenas as parcelas compreendidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, ou seja, a partir de 3 julho de 2013 seriam exigíveis. 6. Diante da comprovação feita pela Autarquia de que o benefício foi revisado administrativamente, com pagamentos efetivados a partir de 2 de fevereiro de 2013, tem-se que a Apelante não detém interesse processual, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tal qual declarado na decisão vergastada. 7. O procedimento judicial que visa discutir benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006936-88.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....VI do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 129.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50015635020174036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 03/01/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando o último vínculo trabalhista, como mensageira, no período de 01/10/2007 a 08/04/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/10/2007 a 08/04/2016 e verificado o nascimento de sua filha em 03/01/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Embora o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma Intimação via sistema DATA: 08/02/2019 - 8/2/2019 VIDE EMENTA REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50015635020174036103 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma Intimação via sistema DATA: 08/03/2019 - 8/3/2019 VIDE EMENTA REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50717985720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A presente ação funda-se em documentos, dentre os quais destaco a cópia da certidão de nascimento das filhas gêmeas da autora, nascidas em 24/03/2015 e o documento do CNIS, indicando o último vínculo empregatício da autora, no período de 07/11/2008 a 01/02/2011 e que efetuou recolhimento de uma contribuição em 11/2014, no Plano Simplificado da Previdência Social (LC 123 /2006). - O INSS juntou documentos do CNIS, com as mesmas anotações constantes do extrato previdenciário apresentado pela parte autora - Não obstante o art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 dispense a carência para a concessão de salário-maternidade para a segurada empregada, a requerente não mais contava com a condição de segurada da Previdência Social quando do nascimento de suas filhas em 24/03/2015, quando já ultrapassados todos os prazos previstos no art. 15 da Lei n.º 8.219 /91, tendo em vista que se manteve empregada até 01/02/2011 - O recolhimento de apenas uma contribuição no Plano Simplificado de Previdência Social, não é suficiente para recuperar a qualidade de segurada da parte autora. Ademais, nessa condição, a requerente também não cumpriu o período de carência exigido para a segurada que efetua recolhimentos como facultativa ou como contribuinte individual, quando são necessárias dez contribuições, nos termos do disposto no art. 25 , inc. III , da Lei n.º 8.213 /91, consideradas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, conforme dispõe o art. 27, inc. III, do referido diploma legal - As provas produzidas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado - Em face da inversão do resultado da lide, julgo prejudicados os demais pontos do apelo - Apelação do INSS provida, cassada a tutela de urgência.

Encontrado em: a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da Autarquia, cassando a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50717985720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado - O aresto embargado dispôs que não obstante o art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 dispense a carência para a concessão de salário-maternidade para a segurada empregada, a requerente não mais contava com a condição de segurada da Previdência Social quando do nascimento de suas filhas em 24/03/2015, quando já ultrapassados todos os prazos previstos no art. 15 da Lei n.º 8.219 /91, tendo em vista que se manteve empregada até 01/02/2011 - O recolhimento de apenas uma contribuição no Plano Simplificado de Previdência Social, efetuado na competência 11/2014, não é suficiente para recuperar a qualidade de segurada da parte autora. Ademais, nessa condição, a requerente também não cumpriu o período de carência exigido para a segurada que efetua recolhimentos como facultativa ou como contribuinte individual, quando são necessárias dez contribuições, nos termos do disposto no art. 25 , inc. III , da Lei n.º 8.213 /91, consideradas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, conforme dispõe o art. 27 , inc. III , do referido diploma legal - As provas produzidas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado - Agasalhada a decisão recorrida em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a explanar acerca de todos os textos normativos propostos - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC - Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00145159320154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR LUZIA DE OLIVEIRA ARANTES. PENSÃO POR MORTE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS POSSUÍA DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTAR-SE POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 6º E 12, CPC/1973 (ARTS. 18 , CAPUT, E 75 , CPC/2015 ): VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. DEMANDA SUBJACENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 267, INC. VI, § 3º, E 329, CPC/1973; ARTS. 485, INC. VI, E 354, CPC/2015). - Antes da pensão por morte, a parte autora pretende seja concedida aposentadoria por tempo de serviço ao seu ex-marido, falecido antes de fazer jus a qualquer benefício da Previdência Social - Se assim não reivindicasse, primeiro fosse o de cujus aposentado, não haveria como obter a pensão em testilha, uma vez ter admitido que o falecido havia perdido a qualidade de segurado obrigatório por ocasião do passamento - Rescindida a decisão da 8ª Turma (art. 485, inc. V, do CPC/1973; art. 966 , inc. V , CPC/2015) - Demanda subjacente extinta, sem resolução do mérito, à luz dos arts. 267 , inc. VI, § 3º, e 329 do Codice de Processo Civil de 1973 (arts. 485 , inc. VI , e 354 do CPC/2015 )- Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do que tem entendido a 3ª Seção deste TRF - 3ª Região, devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 , inclusive no que concerne às custas e despesas processuais - Rescindida a decisão hostilizada e julgada extinta, sem resolução do mérito, a demanda subjacente.

Encontrado em: partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rescindir a decisão hostilizada e julgar extinta, sem resolução do mérito (arts. 267, VI..., § 3º, e 329 do CPC/1973; arts. 485, VI, e 354 do CPC/2015), a demanda subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00304446920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, VI, DA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO APÓS LEI 9.032/1995. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/1973 e art. 496, I, do CPC/2015) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). 4. O art. 124, inc. VI, da Lei 8.213/91, com a alteração da Lei 9.032/1995, veda a concessão de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 5. Comprovado nestes autos que a parte autora é beneficiária de pensão por morte desde 1987, instituída por seu primeiro marido/companheiro, trabalhador rural, e tendo o óbito do segundo companheiro ocorrido em 2001, também trabalhador rural, não é possível a concessão do benefício pretendido. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00153955620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial encontra-se instruída com a certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 16/06/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando diversos vínculos laborativos. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando vínculos trabalhistas, com último período de 01/09/2014 a 11/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com recolhimentos, no período de 01/09/2014 a 11/2016 e verificado o nascimento de seu filho em 16/06/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 55136315320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com a A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 16/07/2015; o documentos do CNIS, demonstrando vínculos laborativos urbanos da requerente, nos períodos de 01/12/2012 a 01/2015 e de 01/08/2017 a 04/2018 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como instrutora de inglês, de 01/12/2012 a 06/02/2015 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/12/2012 a 06/02/2015 e verificado o nascimento de sua filha, em 16/07/2015, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Apelação do INSS não provida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 - 16/8/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 55136315320194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000746120164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

  APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-61.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: VERODETE DE JESUS BARBOSA MATOZO Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           EMENTA       APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. I - O artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal garante aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), o benefício da aposentadoria por idade, desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal” II - A regulamentação da matéria é trazida pelo artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. III -Para a obtenção do benefício previdenciário, o segurado deve preenche os requisitos legais estabelecidos: 1) idade mínima;  2) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; 3) qualidade de segurado, que, no caso de aposentadoria por idade urbana, não precisa ser concomitante ao momento do atingimento da idade ou requerimento ( art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991). IV - Com relação à carência, para os segurados que já estavam inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, o artigo 142 da Lei8.213/91 estabelece uma regra de transição, a ser observada de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade. Aos que ingressaram no sistema posteriormente à vigência da lei, vale a regra geral, prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios, que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - O empregado doméstico passou a ser segurado obrigatório da Previdência Social apenas após o advento da Lei n. 5.859/1972. VI - A legislação estabeleceu, em seu artigo 5º a responsabilidade do empregador pelo recolhimentos das contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios VII - Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lei n. 5.859/1972, art. 5º; Decreto n. 71.885/1973, art. 12; Lei n. 8.212/1991, art. 30, V e art. 33, § 5º). VIII - No tocante ao período anterior à obrigatoriedade do registro em CTPS (11.12.72), é possível o reconhecimento do labor demonstrado por início de prova material. IX - A autora cumpriu o requisito etário. O período de labor por ela indicado é posterior à Lei 5859, de 11.12.72. No entanto, não há nos autos início de prova documental a demonstrar labor em período suficiente a complementar a carência exigida para a concessão do benefício. (Precedentes) X - Apelo não provido.

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