Art. 8, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00069368820188160131 PR 0006936-88.2018.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROSPECTIVO. PEDIDO REVISÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORRE PELA METADE APÓS SEU REINÍCIO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ) E DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910 /32. PERÍODO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A edição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS importou reconhecimento do direito dos segurados de ter seus benefícios, que foram incorretamente calculados, revisados. 2. No vertente caso concreto, tem-se que o benefício de pensão por morte percebido pela Apelante foi revisado, administrativamente, na data de 2 de fevereiro de 2013, com efeitos prospectivos. 3. Quanto ao prazo prescricional, tem-se que este foi interrompido pela edição do Memorando nos termos do inc. VI da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ) e reiniciou seu transcurso pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32 (Prescrição Quinquenal), fato que deu ágio a duas possíveis situações fáticas. 4. “Desse modo, há duas situações: caso o segurado ingresse com a ação judicial até 15 de outubro de 2012, quando decorridos dois anos e meio do ato que reconheceu o seu direito, são devidas as parcelas desde 15 de abril de 2005, quinquênio que antecedeu a edição do Memorando; caso o segurado ingresse com a ação após 16 de outubro de 2012, aplica-se a regra objeto da Súmula 85 do STJ, de modo que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.” (TJPR, 7ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 0000911- 32.2016.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo, Unânime, j. 02.10.2018). 5. Assim, apenas as parcelas compreendidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, ou seja, a partir de 3 julho de 2013 seriam exigíveis. 6. Diante da comprovação feita pela Autarquia de que o benefício foi revisado administrativamente, com pagamentos efetivados a partir de 2 de fevereiro de 2013, tem-se que a Apelante não detém interesse processual, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tal qual declarado na decisão vergastada. 7. O procedimento judicial que visa discutir benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006936-88.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS VALORES DE SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91. MP Nº 242 /05 QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI....(ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00304446920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, VI, DA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO APÓS LEI 9.032/1995. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/1973 e art. 496, I, do CPC/2015) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). 4. O art. 124, inc. VI, da Lei 8.213/91, com a alteração da Lei 9.032/1995, veda a concessão de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 5. Comprovado nestes autos que a parte autora é beneficiária de pensão por morte desde 1987, instituída por seu primeiro marido/companheiro, trabalhador rural, e tendo o óbito do segundo companheiro ocorrido em 2001, também trabalhador rural, não é possível a concessão do benefício pretendido. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50015635020174036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 03/01/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando o último vínculo trabalhista, como mensageira, no período de 01/10/2007 a 08/04/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/10/2007 a 08/04/2016 e verificado o nascimento de sua filha em 03/01/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Embora o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma Intimação via sistema DATA: 08/02/2019 - 8/2/2019 VIDE EMENTA REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50015635020174036103 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma Intimação via sistema DATA: 08/03/2019 - 8/3/2019 VIDE EMENTA REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00242004620134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 3. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 4. No entanto, a alteração na Lei 8.213/91 não foi encampada pela jurisprudência. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, "por entender que a supressão do menor sob guarda judicial do rol de beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, afronta o art. 227, VI e 5º, caput, da Constituição Federal" (TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Des. Fed. Assusete Magalhães, publicação: 21/09/2009). 5. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento firmado por este Tribunal e, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, à exegese de que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento da pensão até que o impetrante completasse 21 anos de idade. 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00153955620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial encontra-se instruída com a certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 16/06/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando diversos vínculos laborativos. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando vínculos trabalhistas, com último período de 01/09/2014 a 11/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com recolhimentos, no período de 01/09/2014 a 11/2016 e verificado o nascimento de seu filho em 16/06/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162910220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco: Cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como garçonete, de 01/04/2015 a 25/01/2017; Comunicação do empregador de aviso prévio indenizado, em 25/01/2017; Certidão de nascimento da filha da requerente, demonstrando o nascimento em 05/07/2017. - O INSS juntou documentos do CNIS, comprovando que a autora possui vínculos laborativos urbanos, sendo o último período de 01/04/2015 a 12/2016 e Ata de Audiência trabalhista - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS, no período de 01/04/2015 a 25/01/2017 e verificado o nascimento de seu filho em 05/07/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício está previsto no art. 71 da Lei8 .213/91. Mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista que não houve insurgência da parte autora - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018 - 8/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 55136315320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com a A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 16/07/2015; o documentos do CNIS, demonstrando vínculos laborativos urbanos da requerente, nos períodos de 01/12/2012 a 01/2015 e de 01/08/2017 a 04/2018 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como instrutora de inglês, de 01/12/2012 a 06/02/2015 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/12/2012 a 06/02/2015 e verificado o nascimento de sua filha, em 16/07/2015, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Apelação do INSS não provida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 - 16/8/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 55136315320194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00217960820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade funda-se em documentos, dentre os quais destaco a certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 12/05/2016; CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como serviços diversos, em empresa de alimentos, de 20/05/2013 a 03/09/2015 e termo de rescisão de contrato de trabalho, indicando dispensa sem justa causa, em 03/09/2015. - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS, no período de 20/05/2013 a 03/09/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 12/05/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999. - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60952669620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§ 1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora no período necessário. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. X - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 . XI –Apelo do INSS desprovido.

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