Art. 8, inc. VI do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

. 35§ 1º I a e § 18; LC 528 /05, art. 5º e 8º V b e II a e LC 84 /93 art. 5º, 10, 28I b, 29, 30, 33,...por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35 e 45; LC 528 /05 art. 8º ; LC 792/13 art. 13; Lei 3529...art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC 84...