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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 8 do Decreto nº 8.109 de 17 de Setembro de 2013
Art. 8o À Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas compete:
VI - solicitar às unidades da Controladoria-Geral da União dados e informações que subsidiem e complementem atividades de investigação e inteligência;

DOM-REC 28/12/2017 - Pág. 27 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais28/12/2017Diário Oficial do Município de Recife
CAPÍTULO V Das Inscrições dos Candidatos Art. 8º As inscrições dos (as) candidatos (as) usuários (as)...I); NOA8109/RN, 13/10/2017, F7357795, 7455 0 (Art. 218, Inc. VI); HMZ5870/PE, 02/11/2017, AD64019128, 5550 0 (Art. 181, Inc.

DOERS 15/05/2017 - Pág. 4 - DOERS

Diários Oficiais15/05/2017DOERS
previsto no item 10 do Título IV - Serviços de Trânsito da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual nº 8.109...quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), a título de multa prevista no Artigo 11, inciso VI...Base Legal : art. 24 , inc. IV , Lei Federal nº. 8.666 /93. Autorizado e ratificado em 12/05/2017....

DOSP 21/02/2017 - Pág. 57 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
, do Decreto 52.833 , de 24-03-2008 e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, observado...3º I, II, III § único da EC 47-05 c.c Artº 201 § 9º da CF-88 e LC 269 -81. . 3º , inc.