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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 24875 SP 024875/1997 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999
EMENTA

O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição , cabendo à Assembléia Geral decidir pela criação de cargos da diretoria, em face da liberdade sindical insculpida no art. 8º da Constituição Federal. A estabilidade provisória do dirigente sindical alcança também os membros suplentes (art. 8º , inc. VIII , Constituição Federal /88).

Encontrado em: . 8o . da Constituição Federal. A estabilidade provisória do dirigente sindical alcança também os mebros suplentes (art. 8o , inc....VIII , Constituição Federal /88). 01/12/1999 - 1/12/1999 Recorrente: CALÇADOS SANDALO S/A....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24875 SP 024875/1997 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999
EMENTA

O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição , cabendo à Assembléia Geral decidir pela criação de cargos da diretoria, em face da liberdade sindical insculpida no art. 8º da Constituição Federal . A estabilidade provisória do dirigente sindical alcança também os membros suplentes (art. 8º , inc. VIII , Constituição Federal /88).

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/...2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 17 PAR-4 LEG-FED LDL-13 ANO-1992 ART-11 LEG-FED LEI-...

TJ-RS - Recurso Cível 71002590404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , INC. VII , DA LEI Nº 8.009 /90, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.245 /91. SENTENÇA MANTIDA. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição Federal , a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: -88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 153 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC...-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: -88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 153 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC...-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.