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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/...2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 17 PAR-4 LEG-FED LDL-13 ANO-1992 ART-11 LEG-FED LEI-...

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 24875 SP 024875/1997 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999
EMENTA

O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição , cabendo à Assembléia Geral decidir pela criação de cargos da diretoria, em face da liberdade sindical insculpida no art. 8º da Constituição Federal. A estabilidade provisória do dirigente sindical alcança também os membros suplentes (art. 8º , inc. VIII , Constituição Federal /88).

Encontrado em: . 8o . da Constituição Federal. A estabilidade provisória do dirigente sindical alcança também os mebros suplentes (art. 8o , inc....VIII , Constituição Federal /88). 01/12/1999 - 1/12/1999 Recorrente: CALÇADOS SANDALO S/A....

TJ-RS - Recurso Cível 71002590404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , INC. VII , DA LEI Nº 8.009 /90, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.245 /91. SENTENÇA MANTIDA. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição Federal , a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24875 SP 024875/1997 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999
EMENTA

O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição , cabendo à Assembléia Geral decidir pela criação de cargos da diretoria, em face da liberdade sindical insculpida no art. 8º da Constituição Federal . A estabilidade provisória do dirigente sindical alcança também os membros suplentes (art. 8º , inc. VIII , Constituição Federal /88).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: -88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 153 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC...-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: -88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 153 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC...-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48750 SC 1997.004875-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1998
EMENTA

N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA -- IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL -- EXONERAÇÃO -- DEC. N. 002 /97 -- FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- ESTABILIDADE PROVISÓRIA -- EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 -- ORDEM CONCEDIDA -- RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal ."O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º , inc. VIII , não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. "É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna " (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, j. em 12.06.97.

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

Encontrado em: conformidade com o voto do relator. 4ª Câmara Cível Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8