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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇAO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182⁄05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ 02/12/2016 - Pág. 2749 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2016Superior Tribunal de Justiça
Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....VI e VII do CDC ). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRE-CE - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO 8 11139 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

ELEITORAL - CONSULTA - PROMOVENTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VEREADOR - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. 1) Servidor Público Estadual e Vereador carecem de legitimidade para ajuizar consulta na seara eleitoral. 2) Nos termos do art. 30, inciso VIII, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral responder consulta em tese, feitas por autoridade pública ou partido político.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 30 inc.: viii Sucessivo...: CME Nº: 11158 (8) - CE, AC. Nº 11182, DE 19/05/2008, Rel.: Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo - DJECE de 5.6.2008, p. 191 Sucessivo...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-1 16/07/2013 - Pág. 239 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais16/07/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 267 , VIII, do CPC , c/c o art. 29, VII, do RITRF/1ª Região, restando prejudicado o recurso voluntário...10, anexo I); Constituição Federal (arts. 193, § 3º, 21, XII, 'c' e 175); Lei11.182 /05 (art. 8º)...; Lei nº 7.565 /86 (arts. 180 e 183); Lei8.987 /95 (art. 29); Lei8.666 /93 (arts. 29 e 55); Lei...

TJ-SP - Apelação: APL 38603620118260224 SP 0003860-36.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: Federal, nos termos do art. 109 , inc. 11.182 /05, que criou a ANAC e lhe conferiu poderes para aplicar e regulamentar normas e princípios.... 7º da Lei Complementar 140 /11; do art. 17-B da Lei 6.938/81 (e o Anexo VIII da referida norma); e...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 149955 RS 2016/0309345-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....VI e VII do CDC ). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....VI e VII do CDC). Quantum mantido. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. . 8º da Lei11.18205, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: Destaque-se ainda que a multa foi respaldada no CBA , in casu , no art. 302 , inc. Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento...; Dessa forma, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei11.182 /05, cabe à ANAC exercer...