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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

DJAP 25/09/2015 - Pág. 101 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais25/09/2015Diário de Justiça do Estado do Amapá
8.078 /90), pois a parte Requerente enquadra-se, por tudo, no conceito de consumidor trazido pelo art...Por sua vez, a Resolução nº 130 da Agencia Nacional de Aviacao Civil estabelece, em seu art. 2º , § 4º...É aplicável a inversão do ônus da prova do art. 6º , inc.

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei nº 13.005...JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565 , de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

DOU 02/02/2017 - Pág. 105 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/2017Diário Oficial da União
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE...nº 9.784 /1999, art. 3º , inc.

DOU 30/03/2017 - Pág. 57 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2017Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC , com destino a Maputo, Moçambique, para participar da VIII Reunião...da Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas (CAACL), no período de 8 a 12 de abril de 2017.... 186 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma do art. 1 da Lei...

DOU 16/11/2016 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/2016Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC . Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei8.666 de 21/06/1993.. , de 29 de janeiro de 1999, § único; art. 43, inciso VII e art. 80 da Portaria Interministerial nº 507...

DOU 12/03/2018 - Pág. 75 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/03/2018Diário Oficial da União
do Decreto nº 8.851 , de 20 de setembro de 2016 combinado com o disposto na Lei nº 13.341 , de 29 de...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE PORTARIA Nº 781, DE 7 DE MARÇO DE 2018.... 57 e no inc.

DOSP 13/09/2017 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Dario Rais Lopes, Secretário Nacional de Aviação Civil - SAC; Sr. Francisco L. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc. Nacional de Aviacao Civil )é a agência responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades de aviação...