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Legislação direta

Inciso X do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

TRF-3 30/06/2016 - Pág. 187 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a UNITED AIRLINES INC,.... 8º , inciso X , da Lei no 11.182 /05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves.... 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...

TRF-3 13/04/2016 - Pág. 128 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...Emconsequência, JULGO EXTINTO o processo, semresolução de mérito, comfundamento no art. 267 , VI, e art...FEDERAL X PREF MUN GUARULHOS X AMERICAN AIRLINES INC X UNIÃO FEDERAL X AGENCIA NACIONAL DE AVIACA CIVIL...

TRF-3 27/01/2014 - Pág. 227 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Portanto, com fulcro no art. 11 , inc. . 16 , inc. pela Lei11.182 /05, corresponde a uma autarquia federal, e a dívida em cobro está inscrita em dívida...

TRF-2 - Inteiro Teor. 1444293720134025101 0144429-37.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. E E X E C U Ç Ã O F I S C A L Recorde-se ainda que, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ao Executado...

TRF-2 26/04/2018 - Pág. 350 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Inicialmente, consigne-se que, nos termos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /09, o deferimento de liminar...De início, saliento que cabe à ANAC , na forma do art. 8º , inciso X , da Lei11.182 /05 regular e...O treinamento deverá, nesse c aso, inc luir, no mínimo, 20% (vinte

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

DJSP 03/12/2008 - Pág. 1750 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
X M. B. D. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, nos termos do art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil ..... 25.04.05), 11182 (R$-1.459,80 - venc. 25.04.05), 11183 (R$1.245,90 - venc. 25.04.05), 111231 (R$-4.777,00...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-3 27/09/2017 - Pág. 120 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 8.429 /92 (fl. 414). Notificada, a ré Turkish Airlines Inc. . 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...

DOSP 23/10/1982 - Pág. 122 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
X 0.D,8.M. *S .DA' LEI N4 1060/50), INT." JARAU I', FI,U3I,,'0, PERICIA EMM: 05/11182, AS 13:30 HS*, A1V, SONIA + RIA ROZATTI BANCOA PROC, 4888...