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Legislação direta

Inciso X do Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores. (Incluído pela Lei nº 11.312, de 2006)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32065 PR 2010/0081177-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º , X e XII , e 93 , IX , da Constituição da República, bem como ao art. 458 , inc. II , do Código de Processo Civil , nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente. 2. O art. 1º , § 3º , inc. IV , da Lei Complementar n. 105 /01 descaracteriza a violação ao dever de sigilo "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa". 3. A seu turno, o art. 8º , § 2º , da Lei Complementar n. 75 /93, em leitura conjugada com o art. 80 da Lei n. 8.625 /93, é claro ao dispor que "nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido". 4. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo permite a quebra de sigilo quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, especialmente nos crimes contra a Administração Pública, como é o caso dos autos, em que há suspeita de prática de corrupção. De fato, não poderia a privacidade constituir direito absoluto a ponto de sobrepor-se à moralidade pública. 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1203828 SP 1203828-49.1998.4.03.6112 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

A Constituição Federal de 1988, inscreve, no art. 5º , inc. X , o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e complementa, no inc. XII, com a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados, com o objetivo de proteger a pessoa contra a força do poder público e, principalmente, contra a inexorável força impositiva do poder político. Contudo, o direito ao sigilo não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigado em face de interesse público relevante e nem poderia ser diferente, conquanto os direitos e garantias individuais e coletivos hão, necessariamente, de harmonizar-se com o exercício de competências constitucionais atribuídas ao poder público. 3. O art. 11 da Lei nº 9.311 , de 24.10.1996, atribuiu competência para a Secretaria da Receita Federal administrar a CPMF, podendo, para tanto, dentre outras prerrogativas, requisitar informações de instituições financeiras, que oferecerão as informações necessárias à identificação do contribuinte e os valores globais das operações (§ 2º), devendo, aquele órgão, resguardar o sigilo das informações prestadas, podendo, porém, utilizá-las para a instauração de procedimento administrativo tendente a apurar a eventual existência de crédito tributário (§ 3º). 4. Em seguida, veio a lume a Lei Complementar nº 105 , de 10.01.2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em que pese impor o dever de conservação do mesmo, estabelece uma gama de situações em que a sua ocorrência não constituirá violação do dever de sigilo (art. 1º, § 3º), dentre estas o fornecimento das informações de que trata o § 2º, art. 11 , da Lei nº 9.311 , de 1996. 5.

DOSP 03/02/1981 - Pág. 16 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
NG 31..822, CPMF NG 471.384.750, E DEVOLVER OM ERTORIO OS EUTOCA DA SUPRA, SOB PANA DE BUSCA O APREENAO...INC 8 OA 80 N AM3 COM R*BLA78 ITAM IIT AC I--2 I 0 DO D F, VELLUS 8. DECORRIDO O PRAZOLEGAL (ART. 872 DO CPC) E FIGA E AS OU3TAS, „NTREGUEM-SE OS AUTOS AO REQUERENTE INT...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34421 PI 1998.01.00.034421-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2002
EMENTA

CPMF. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEI 9.311 /96, ART. 8º , II . BITRIBUTAÇÃO AFASTADA. SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , X . SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 145 , § 1º. I . Sendo diversos os titulares das contas bancárias envolvidas na operações, afasta-se a aplicação do art. 8º , II , da Lei 9.311 /96. II. A bitributação define-se como vício de competência tributária, ocorrendo quando dois entes diversos instituem tributos sobre a mesma hipótese de incidência. III. A colidência entre a instituição da CPMF e a garantia constitucional da privacidade é apenas aparente, haja vista que, em sintonia com a tradição do nosso ordenamento jurídico, a constituição vigente preceitua a supremacia do interesse público em matéria tributária e a competência tributária, desde que exercida nos limites da Constituição Federal , consubstancia exercício regular de um poder do Estado. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00111 INC:00001 INC:00002 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....CPMF. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEI 9.311 /96, ART. 8º , II . BITRIBUTAÇÃO AFASTADA..... 8º , II , da Lei 9.311 /96.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 3385 PR 2001.70.01.003385-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003
EMENTA

. - Não há falar em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5º , X e XII , da Constituição Federal - CF/88 .É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X da CF/88 , uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. - O próprio Código Tributário Nacional , em seu art. 197 , II , preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. - Conforme previsto Lei8.021 , de 12 de abril de 1990, art. 8º , instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra de sigilo bancário. - Esse não é absoluto. Caso em que, porém, o pedido de fornecimento de dados não prospera porque foi instaurado a partir de dados da CPMF, atinente a período acobertado pelo comando do § 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96. - Irretroatividade da Lei 10.174 /2001 não reconhecida.

Encontrado em: CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-...LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 ART- 7 ART- 8 ART- 11 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 LEG-FED LEI...DEC- 3724 ANO-2001 ART- 7 ART- 8 ART- 11 CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 3385 PR 2001.70.01.003385-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003
EMENTA

. - Não há falar em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5º , X e XII , da Constituição Federal - CF/88 .É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X da CF/88 , uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. - O próprio Código Tributário Nacional , em seu art. 197 , II , preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. - Conforme previsto Lei8.021 , de 12 de abril de 1990, art. 8º , instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra de sigilo bancário. - Esse não é absoluto. Caso em que, porém, o pedido de fornecimento de dados não prospera porque foi instaurado a partir de dados da CPMF, atinente a período acobertado pelo comando do § 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96. - Irretroatividade da Lei 10.174 /2001 não reconhecida.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 ART- 7 ART- 8 ART- 11 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 LEG-FED LEI...DEC- 3724 ANO-2001 ART- 7 ART- 8 ART- 11 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 LEG-FED LEI- 10174...DEC- 3724 ANO-2001 ART- 7 ART- 8 ART- 11 CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO...

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 43753 PR 2001.04.01.043753-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002
EMENTA

REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5º , incisos X e XII da CF/88 , conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021 /90, Lei 9.311 /96, Lei 10.174 /2001, Lei Complementar nº 105 /2001). 3. As disposições da Lei 10.174 /2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144 , § 1º , do CTN , aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido.

Encontrado em: INC-3 LET-A ART-5 INC-10 INC-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8021 ANO-1990 CPC-73 LEG-FED...LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-A ART-5 INC-...10 INC-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8021 ANO-1990 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325111 SE 2001.85.00.002450-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005
EMENTA

UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE DOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO APRESENTAÇÃO. LEIS 9.311 /96, 10.174 /2001 E LC Nº 105 /2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 5º, X E XII. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DECIDINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . PRECEDENTES. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, sendo limitado quando as circunstâncias denotarem a existência de um interesse superior. Existência de prévio procedimento visando apurar possível ilícito fiscal. 2. O plenário do eg. TRF da 5ª Região decidiu pela Constitucionalidade do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96 (com a alteração decorrente da Lei 10.174 /2001) e do art. 5º , §§ 4º e 5º , da Lei Complementar nº 105 /2001 (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação do MS nº 80.861-PE , julgada em 06/08/2003). 3. A Lei 9.311 /96, art. 11 , §§ 2º e 3º , com alteração imposta pela Lei nº 10.174 /2001, determina que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarão à SRF informações sobre os valores globais das operações dos contribuintes, sendo facultada a sua utilização pela Receita Federal para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e seu lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. No caso, foi verificada uma vultosa movimentação financeira em nome do contribuinte, ano-base 1998, consoante informações prestadas pelo Banco Itaú S/A. 3.

Encontrado em: PAR-4 PAR-5 ART-6 ART-1 ART-3 INC-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 INC-12 INC-13 INC-13 INC-14 INC-14 INC-15 PAR...LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 42 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 ART- 6 ART- 1 ART- 2 PAR-2 ART- 4 INC-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325111 SE 0002450-14.2001.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005
EMENTA

UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE DOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO APRESENTAÇÃO. LEIS 9.311 /96, 10.174 /2001 E LC Nº 105 /2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 5º, X E XII. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DECIDINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . PRECEDENTES. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, sendo limitado quando as circunstâncias denotarem a existência de um interesse superior. Existência de prévio procedimento visando apurar possível ilícito fiscal. 2. O plenário do eg. TRF da 5ª Região decidiu pela Constitucionalidade do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96 (com a alteração decorrente da Lei 10.174 /2001) e do art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei Complr nº 105 /2001 (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação do MS nº 80.861-PE , julgada em 06/08/2003). 3. A Lei 9.311 /96, art. 11 , §§ 2º e 3º , com alteração imposta pela Lei nº 10.174 /2001, determina que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarão à SRF informações sobre os valores globais das operações dos contribuintes, sendo facultada a sua utilização pela Receita Federal para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e seu lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. No caso, foi verificada uma vultosa movimentação financeira em nome do contribuinte, ano-base 1998, consoante informações prestadas pelo Banco Itaú S/A. 3.

Encontrado em: PAR-4 PAR-5 ART-6 ART-1 ART-3 INC-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário...Nacional CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC...-6 PAR-7 LEG-FED LEI- 1579 ANO-1952 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 42 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 ART...

DOU 04/05/2001 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2001Diário Oficial da União
(inc, II, art. 2°, -Lei n° 1998, e n° 12/2000, de 02 de fevereiro, de 2000. maio de . 9.3-11/96); Registro...- Débitos em coiatas de depósitos, não tributados pela Al-113X0 CPMF; Registro tipo -8 - Débitos em...-8 - Débitos em -outras contas (inc. 1, art. 2°.