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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

Estado Regulador

Artigos17/11/2014Lutimila Alves
em seu art. 177, § 2º, III e as telecomunicações em seu art. 21, XI, que assim dispõem: “ Art. 21....Agencia Nacional de Aviacao Civil (Lei nº 11.182) Criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional...de Aviação Civil, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) tem a função de regular e fiscalizar...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

DOU 20/06/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2013 Comunicamos a...I do Art. 58 , todos da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III da Lei 8.666 /93, c/c art. 5 do Decreto nº...

DOU 30/03/2017 - Pág. 57 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2017Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC , com destino a Maputo, Moçambique, para participar da VIII Reunião...da Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas (CAACL), no período de 8 a 12 de abril de 2017.... 186 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma do art. 1 da Lei...

A concessão dos aeroportos

Artigos05/09/2016Ana Carla
O inc. O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Nacional de Aviacao Civil .

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – ANAC Interessado : Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac (07.947.821/...Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com espeque no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.

DOUInforme 28.06.2017

Notícias28/06/2017Conselho da Justiça Federal
Nacional de Aviacao Civil - ANAC . Nacional de Aviacao Civil - ANAC . . 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993 fora regular e que o achado poderia ser afastado, dispensando-se...

TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente: 40117860320188240000 Capital 4011786-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Decisão: Newton Trisotto materiais para a construção das benfeitorias, autorização da Agencia Nacional de Aviacao...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...

TJ-SC - Apelação Cível: AC 3027392820188240023 Capital 0302739-28.2018.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

Decisão: Nacional de Aviacao Civil para a execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...