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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

DJMG 19/11/2013 - Pág. 38 - Contagem - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/11/2013Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Vista à embargada para impugnação, pelo prazo de trinta dias - art. 17 da Lei 6.830 /80....inc. XIII da lei 8.906 /94.

TRF-1 16/07/2013 - Pág. 239 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais16/07/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 21, inciso XII, c, e 195, § 3º). 10, anexo I); Constituição Federal (arts. 193, § 3º, 21, XII, 'c' e 175); Lei11.182 /05 (art. 8º)...; Lei nº 7.565 /86 (arts. 180 e 183); Lei8.987 /95 (art. 29); Lei8.666 /93 (arts. 29 e 55); Lei...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 1º, I, DA LEI 8.137⁄1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . 5ºçã, inc. 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91.