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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
XII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144772 SP 2017/0187359-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: O art. 11 da Lei 9.311/96 que atribuiu à SRF a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização.... 11, §2º, da L. 9.311/96. Não há violação ao art. 5º inc.

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200103000338141 2001.03.00.033814-1 (TRF3)

JurisprudênciaData de julgamento: 29/06/2012

Decisão: . 527, inc. disciplinada pelo art. 38 da Lei nº 4.595/64, somente sendo permitida por determinação de autoridade...Ora, "in casu", a Lei 10.174/2001, ao alterar a Lei 9.311/96, apenas ampliou os poderes de fiscalização...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237852 PR 2011/0034556-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012
EMENTA

ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOXIII; E 50 , INCISO I E § 1º , DA LEI 9.784 /99 E ARTIGO 42, § 3º daLei 9.430 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DEINFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEICOMPLEMENTAR 105/2001. ARTIGO 4º , §§ 5º E 6º , DO DECRETO 3.724 /2001.LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º , XI , DO DECRETO 3.724 /2001. NÃOOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento dedébito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, emsíntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra desigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado denulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditadosnas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem aoconceito de renda. 2. Não se conhece de alegação de violação do artigo 535 , do CPC , noscasos em que as razões apresentadas são genéricas, sem indicação deforma específica da questão omissa, obscura ou contraditória nojulgamento do acórdão guerreado. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Não houve debate, pelo Tribunal de origem, a respeito dos artigos2º, caput e parágrafo único, inciso XIII; e 50, inciso I e § 1º daLei 9.784/99 (referentes à necessidade de motivação dos atosadministrativos), nem tampouco sobre os artigos 11 , § 3º , da Lei9.311/96 e 42 , § 3º da Lei 9.430 /96 (relativos à forma de apuraçãodo imposto de renda e à adequação das quantias apuradas ao conceitode renda), de modo que lhes falta o necessário requisito doprequestionamento, não sendo possível a sua análise no âmbito destaCorte. 4.

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00043 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART :...00006 LEG:FED DEC: 003724 ANO:2001 ART : 00003 INC:00011 PAR: 00002 ART : 00004 PAR: 00005 PAR: 00006...JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00042 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO...

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 700789 RS 2004/0160084-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018

Decisão: ART. 11, § 2º, DA LEI9.311/96, COM A REDAÇAO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174/01..... 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei9.311/96..... 5º, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28242 SP 2005.61.00.028242-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009
EMENTA

Não se identifica qualquer ilegalidade no procedimento fiscal adotado, a partir das informações globais de movimentação financeira (art. 5º , LC nº 105 /01 e art. 11 , § 2º , Lei9.311 /96) para apuração de débitos fiscais, com as medidas e providências previstas na legislação (art. 6º , LC nº 105 /01 e art. 11 , § 3º , da Lei9.311 /96, e Decreto nº 3.724 /01). 7. No âmbito do procedimento administrativo, com direito à ampla defesa, tem o contribuinte o direito de justificar a origem dos recursos e impugnar eventual apuração e constituição de crédito tributário, não se podendo, porém, suprimir o poder-dever da Administração de promover, observado o devido processo legal, a fiscalização, tendente à apuração de débitos fiscais. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: -0 ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-42 LEG-FED...DEC- 3724 ANO-2001 ART-6 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC...-10 INC-12 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-42 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34928 PR 2000.04.01.034928-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/01/2001
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA PÉTREA. BASE DE CÁLCULO. ENDOSSO DE CHEQUE. 1. É constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, instituída pela Emenda Constitucional nº 12 /96, regulamentada pela Lei9.311 /96, e modificada pela Lei 9.539/97.O STF, no julgamento da ADIN nº 2.031/DF , entendeu que não há plausibilidade jurídica na alegação de ser inconstitucional a Emenda Constitucional nº 21 /99. 2. Quanto a vigência das Leis9.311 /96 e 9.539 /97, ficou decidido no mesmo julgamento, ser possível a repristinação de lei ordinária pela Emenda Constitucional nº 21 /99. 3. O STF também rejeitou as alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. 4. O § 3º do artigo 11 da Lei9.311 /96, prorrogada pelo artigo 75 do ADCT, preserva o sigilo bancário, assegurado pelo artigo 5º , XII , da CF . 5. A própria emenda constitucional excepciona a reserva de lei complementar para cobrar a contribuição, consoante a redação do artigo 74, § 2º, do ADCT. 6. Não há identidade de base de cálculo entre a CPMF e o IOF, pois a CPMF incide sobre a totalidade do valor movimentado ou transferido e o IOF apenas sobre o acréscimo da operação realizada. 7. A Lei 9.311 /96, por ser posterior, substitui a disposição anterior sobre endosso de cheque. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas e prejudicada a apelação da parte autora.

Encontrado em: ART-60 PAR-4 ART-5 INC-12 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-...11 PAR-3 ART- 17 INC-1 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED LEI- 7357 ANO-1985 ART-12 PAR-2 ART-20 CF-...LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 ART- 17 INC-1 TRF-4ªR : AMS 1999.71.05.003594- 0; AMS 98.04.08182-2...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34928 PR 2000.04.01.034928-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/01/2001
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA PÉTREA. BASE DE CÁLCULO. ENDOSSO DE CHEQUE. 1. É constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, instituída pela Emenda Constitucional nº 12 /96, regulamentada pela Lei9.311 /96, e modificada pela Lei 9.539/97.O STF, no julgamento da ADIN nº 2.031/DF , entendeu que não há plausibilidade jurídica na alegação de ser inconstitucional a Emenda Constitucional nº 21 /99.2. Quanto a vigência das Leis9.311 /96 e 9.539 /97, ficou decidido no mesmo julgamento, ser possível a repristinação de lei ordinária pela Emenda Constitucional nº 21/99.3. O STF também rejeitou as alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade.4. O § 3º do artigo 11 da Lei9.311 /96, prorrogada pelo artigo 75 do ADCT, preserva o sigilo bancário, assegurado pelo artigo 5º , XII , da CF .5. A própria emenda constitucional excepciona a reserva de lei complementar para cobrar a contribuição, consoante a redação do artigo 74 , § 2º , do ADCT.6. Não há identidade de base de cálculo entre a CPMF e o IOF, pois a CPMF incide sobre a totalidade do valor movimentado ou transferido e o IOF apenas sobre o acréscimo da operação realizada.7. A Lei 9.311 /96, por ser posterior, substitui a disposição anterior sobre endosso de cheque.8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas e prejudicada a apelação da parte autora.

Encontrado em: ART-60 PAR-4 ART-5 INC-12 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-...11 PAR-3 ART- 17 INC-1 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED LEI- 7357 ANO-1985 ART-12 PAR-2 ART-20 CF-...LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 ART- 17 INC-1 TRF-4ªR : AMS 1999.71.05.003594- 0; AMS 98.04.08182-2...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325111 SE 2001.85.00.002450-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005
EMENTA

LEIS 9.311 /96, 10.174 /2001 E LC Nº 105 /2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 5º, X E XII. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DECIDINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . PRECEDENTES. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, sendo limitado quando as circunstâncias denotarem a existência de um interesse superior. Existência de prévio procedimento visando apurar possível ilícito fiscal. 2. O plenário do eg. TRF da 5ª Região decidiu pela Constitucionalidade do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96 (com a alteração decorrente da Lei 10.174 /2001) e do art. 5º , §§ 4º e 5º , da Lei Complementar nº 105 /2001 (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação do MS nº 80.861-PE , julgada em 06/08/2003). 3. A Lei 9.311 /96, art. 11 , §§ 2º e 3º , com alteração imposta pela Lei nº 10.174 /2001, determina que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarão à SRF informações sobre os valores globais das operações dos contribuintes, sendo facultada a sua utilização pela Receita Federal para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e seu lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. No caso, foi verificada uma vultosa movimentação financeira em nome do contribuinte, ano-base 1998, consoante informações prestadas pelo Banco Itaú S/A. 3. O art. 5º , § 4º , da Lei Complementar nº 105 /2001, por sua vez, autoriza a Administração Tributária a, recebidas as informações sobre operações financeiras efetuadas pelos usuários de Bancos, e detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos....

Encontrado em: PAR-4 PAR-5 ART-6 ART-1 ART-3 INC-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 INC-12 INC-13 INC-13 INC-14 INC-14 INC-15 PAR...LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 42 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 ART- 6 ART- 1 ART- 2 PAR-2 ART- 4 INC-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 325111 SE 0002450-14.2001.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005
EMENTA

LEIS 9.311 /96, 10.174 /2001 E LC Nº 105 /2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 5º, X E XII. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DECIDINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144 , § 1º DO CTN . PRECEDENTES. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, sendo limitado quando as circunstâncias denotarem a existência de um interesse superior. Existência de prévio procedimento visando apurar possível ilícito fiscal. 2. O plenário do eg. TRF da 5ª Região decidiu pela Constitucionalidade do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96 (com a alteração decorrente da Lei 10.174 /2001) e do art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei Complr nº 105 /2001 (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação do MS nº 80.861-PE , julgada em 06/08/2003). 3. A Lei 9.311 /96, art. 11 , §§ 2º e 3º , com alteração imposta pela Lei nº 10.174 /2001, determina que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarão à SRF informações sobre os valores globais das operações dos contribuintes, sendo facultada a sua utilização pela Receita Federal para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e seu lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. No caso, foi verificada uma vultosa movimentação financeira em nome do contribuinte, ano-base 1998, consoante informações prestadas pelo Banco Itaú S/A. 3. O art. 5º , § 4º , da Lei Complementar nº 105 /2001, por sua vez, autoriza a Administração Tributária a, recebidas as informações sobre operações financeiras efetuadas pelos usuários de Bancos, e detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos....

Encontrado em: PAR-4 PAR-5 ART-6 ART-1 ART-3 INC-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário...Nacional CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC...-6 PAR-7 LEG-FED LEI- 1579 ANO-1952 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 42 LEG-FED DEC- 3724 ANO-2001 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 466584 CE 0000531-73.2008.4.05.8102 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009
EMENTA

ART. 11 , DA LEI9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174 /2001. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM SUCEDÂNEO NA LEI COMPLR Nº 105 /2001 E NO DECRETO Nº 3.724 /2001. RESPEITO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de declaração de ilegalidade do ato administrativo de quebra de sigilo bancário pelo Fisco, porque em desconformidade com as normas jurídicas de regência, bem como de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 5o e 6o , da LC nº 105 /2001, do Decreto nº 3.724 /2001, e do art. 1o , da Lei nº 10.174 /2001, que alterou o art. 11 , da Lei9.311 /96. 2. O que está demonstrado, nos autos, é que, diante do descompasso entre a declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco, atinente ao SIMPLES-2005, e a movimentação financeira do impetrante (cruzamento), consideradas as informações prestadas pelas instituições financeiras à Receita Federal relativas à CPMF, com espeque no art. 11 , da Lei9.311 /96, alterada pela Lei nº 10.174 /2001, a Administração Fiscal instaurou o procedimento administrativo fiscal de apuração e notificou o contribuinte a prestar esclarecimentos. 3. Do art. 5o , X e XII , da CF/88 não é possível extrair a existência de um direito constitucional ao sigilo bancário. No respeitante ao inciso X, é de se considerar que a proteção constitucional à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem) dirige-se à liberdade individual de ser, estar e agir, alcançando a esfera exclusiva da pessoa, ou seja, o campo da pessoalidade que concentra informações de interesse unicamente do seu titular ou de um grupo de convivência estreita. As informações abarcadas pelo direito à privacidade são, assim, destituídas de repercussão social.

Encontrado em: - D LET-E LET- F PAR-6 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 LET- A LET- B INC-9 INC-...PAR-5 PAR-6 PAR-7 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 PAR-8 LEG-FED LCP -105 ANO-2001...de 1988 ART- 5 INC-10 INC-12 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-...