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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) para o desempenho de serviço de natureza militar, à passagem para...temporário (art. 98, inc. Por ocasião da criação da Agência Nacional da Aviação - ANAC , foram transferidos o patrimônio, o acervo...

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

DOU 20/06/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2013 Comunicamos a...I do Art. 58 , todos da Lei 8.666 /93. inciso XIII do Art. 55 e inciso I do Art. 58 , todos da Lei 8.666 /93....

DOU 30/03/2017 - Pág. 57 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2017Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC , com destino a Maputo, Moçambique, para participar da VIII Reunião...da Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas (CAACL), no período de 8 a 12 de abril de 2017.... 186 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma do art. 1 da Lei...

DOU 02/02/2017 - Pág. 105 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/2017Diário Oficial da União
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE...nº 9.784 /1999, art. 3º , inc.

DOU 16/11/2016 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/2016Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC . Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei8.666 de 21/06/1993.. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.578 /07; art. 37 da CF/88 , inciso XIII; caput do art. 2º da Lei nº 9.784...

A concessão dos aeroportos

Artigos05/09/2016Ana Carla
Lei 8.987/95, XII - às condições para prorrogação do contrato”. O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Nacional de Aviacao Civil .

Teoria da Regulação Econômica

Artigos03/05/2016José Thomaz Id
as autarquias devem ser criadas por lei (art. 37 inc. Agência Nacional de Águas (ANA) 3. Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) 4....Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 8.

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – ANAC Interessado : Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac (07.947.821/...Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com espeque no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.