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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

TJ-SP - Apelação: APL 38603620118260224 SP 0003860-36.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: Federal, nos termos do art. 109 , inc. 11.182 /05, que criou a ANAC e lhe conferiu poderes para aplicar e regulamentar normas e princípios...X e XIV, da Lei 11.182 /2005, transcritos à fl. 769.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...