Aproximadamente 1 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIX – regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 29865420098260084 SP 0002986-54.2009.8.26.0084

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: , XIX , da Lei11.182 /05, 2º, caput da Lei nº 5.862 /72, 333 , inc....JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da LICC , 403 , 884 , 886 , 944 e 946 do Código Civil e 14 , § 3º , inc...Saraiva, atual. até 10.01.1996, pág. 414, nota 16a ao art. 535).