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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XIX – regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

Teoria da Regulação Econômica

Artigos03/05/2016José Thomaz Id
as autarquias devem ser criadas por lei (art. 37 inc. Agência Nacional de Águas (ANA) 3. Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) 4....Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 8.

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TCU - Inteiro Teor. : 157720158

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) em 2014 (peças 1 e 2). 3. Quanto à aplicabilidade da contratação direta pelo art. 24 , inc. XXIII , da Lei 8.666 /1993 76..... 24 da Lei 8.666, o inc.

TRT-11 - Inteiro Teor. : 107399120135110051

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

Decisão: . 20 , inciso I , da Lei n. 8.884 /94 [6] , punível na forma do art. 23, inciso I, da mesma lei [7] ....Segundo informações constantes no sítio do Jornal Nacional, da Rede Globo [35] , a ANAC ( Agencia Nacional...Ao (À) reclamado (a) cumpre atentar para o disposto no art. 27 da Lei nº. 8.218 /91, no art. 46 da Lei...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 29995

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

Decisão: . 20 , inciso I , da Lei n. 8.884 /94 , punível na forma do art. 23, inciso I, da mesma lei ....Segundo informações constantes no sítio do Jornal Nacional, da Rede Globo , a ANAC ( Agencia Nacional...“Art. 8º.

TRT-15 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102428020165150077 0010242-80.2016.5.15.0077

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Decisão: . 37 , da Lei n. 8.078 /9021, definida como crime no artigo 66 da mesma Lei22, punível com "detenção...Segundo informações constantes no sítio do Jornal Nacional, da Rede Globo29, a ANAC ( Agencia Nacional..."Art. 8º.

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 2285820180

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Decisão: Cita-se o art. 10 da Lei 8.443 /1992: Art. 10. CIVIL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Órgão Público M inistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)...31/3/2019 ADMINIS TRAÇÃO INDIRETA Autarquia Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/3/2019 Agência...

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 2364120177

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

Decisão: . 3º da Lei 8.443, de 1992, e do art. 7º do RITCU. Nacional de Aviação Civil (SNAC) 31/03/2018 Secretaria Nacional de Portos (SNP) 31/03/2018 54 TRIBUNAL...Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/03/2018 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq...