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Legislação direta

Inciso XLVII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XLVII – promover estudos sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes;
XLVII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-2 04/11/2015 - Pág. 1053 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; (...

TRF-2 24/06/2015 - Pág. 784 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: “Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; (...

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...XLVI ? Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 11/01/2016 - Pág. 983 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. 1444293720134025101 0144429-37.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; (...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: Destaque-se ainda que a multa foi respaldada no CBA , in casu , no art. 302 , inc. Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento...forma, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei11.182 /05, cabe à ANAC exercer seu...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: 11.182 /05. XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;(....De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: 11.182 /05. XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;(....De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. III , al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fls. 114/117); de R$ 4.000,00 - art. 302 , inc....