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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

DOU 02/05/2017 - Pág. 75 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2017Diário Oficial da União
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2017 - UASG 113214 Nº Processo: 00058508689201626...Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -- ANAC . CNPJ Contratado: 18576477000185....Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XVI da Lei8.666 de 21/06/1993..

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

DOSP 13/09/2017 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Dario Rais Lopes, Secretário Nacional de Aviação Civil - SAC; Sr. Francisco L. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc. Nacional de Aviacao Civil )é a agência responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades de aviação...

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – ANAC Interessado : Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac (07.947.821/...Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com espeque no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.

TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente: 40117860320188240000 Capital 4011786-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Decisão: Newton Trisotto materiais para a construção das benfeitorias, autorização da Agencia Nacional de Aviacao...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TCU - Inteiro Teor. : 2519320104

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) e à Senasp, conforme instrucao de 29/2/2012 (peça 2, p. 11-14 do.... 15 , inciso V , da Lei 8.666 /1993: 'Art. 15. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), à Procuradoria da República no Acre (com referência ao Inquérito...

TCU - Inteiro Teor. : 157720158

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) em 2014 (peças 1 e 2). 3. Quanto à aplicabilidade da contratação direta pelo art. 24 , inc. XXIII , da Lei 8.666 /1993 76..... 24 da Lei 8.666, o inc.