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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...