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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XVIII – administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 10848620105100000 1084-86.2010.5.10.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: A Anac ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ) não aprova acordo operacional da Varig com a OceanAir, que.... 7º , inc. O preceituado no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , no sentido de que, na aplicação da lei...

TCU - Inteiro Teor. : 2519320104

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) e à Senasp, conforme instrucao de 29/2/2012 (peça 2, p. 11-14 do.... 15 , inciso V , da Lei 8.666 /1993: 'Art. 15. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), à Procuradoria da República no Acre (com referência ao Inquérito...

TCU - Inteiro Teor. : 157720158

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) em 2014 (peças 1 e 2). 3. Quanto à aplicabilidade da contratação direta pelo art. 24 , inc. XXIII , da Lei 8.666 /1993 76..... 24 da Lei 8.666, o inc.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1949420149

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Decisão: . 5º da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), incluído pela Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa...(Resolução 3.259/2014) e a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC (Resolução 199 /2011)....Aquaviários – ANTAQ (Resolução 3.259/2014) e da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC (Resolução...

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 2285820180

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Decisão: Cita-se o art. 10 da Lei 8.443 /1992: Art. 10. CIVIL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Órgão Público M inistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)...31/3/2019 ADMINIS TRAÇÃO INDIRETA Autarquia Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/3/2019 Agência...

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 2364120177

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

Decisão: . 3º da Lei 8.443, de 1992, e do art. 7º do RITCU. Nacional de Aviação Civil (SNAC) 31/03/2018 Secretaria Nacional de Portos (SNP) 31/03/2018 54 TRIBUNAL...Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/03/2018 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Legislação30/05/1996Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o R