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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XX – compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

DOU 29/03/2018 - Pág. 265 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2018Diário Oficial da União
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Defere pedidos de isenção de cumprimento...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...art. 8º , incisos XVII e XLIII , da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11...

DOU 26/11/2009 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/2009Diário Oficial da União
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 4/2009 Número do Contrato: 8/2007....Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC. CNPJ Contratado: 40434458000173....AMPARO LEGAL: O presente Termo Aditivo é firmado com fulcro inc II do caput do art. 57 da Lei8.666...

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TCU - Inteiro Teor. : 157720158

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) em 2014 (peças 1 e 2). 3. Quanto à aplicabilidade da contratação direta pelo art. 24 , inc. XXIII , da Lei 8.666 /1993 76..... 24 da Lei 8.666, o inc.

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 2285820180

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Decisão: Cita-se o art. 10 da Lei 8.443 /1992: Art. 10. CIVIL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Órgão Público M inistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)...31/3/2019 ADMINIS TRAÇÃO INDIRETA Autarquia Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/3/2019 Agência...

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 2364120177

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

Decisão: . 3º da Lei 8.443, de 1992, e do art. 7º do RITCU. Nacional de Aviação Civil (SNAC) 31/03/2018 Secretaria Nacional de Portos (SNP) 31/03/2018 54 TRIBUNAL...Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/03/2018 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq...

Lei nº 4920 de 26 de dezembro de 2001 de São Miguel do Oeste

Legislação26/12/2001Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSTO PELA LEI Nº 4200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. Art. 1º A tabela de Correção da Pedologia de que trata a letra c do item III, do artigo 180, da lei nº 4.200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Correção da Pedologia": Situação do Terreno.........Coeficiente de Situação Alagado.....................

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Legislação30/05/1996Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o R