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Legislação direta

Inciso XXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...