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Legislação direta

Inciso XXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...de criação (Lei 11.182 /2005): Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TCU - Inteiro Teor. : 2482220140

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – Anac (peça 35), para que, no prazo de 15 dias, se pronunciasse, relativamente...DA DILIGÊNCIA À AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 19. (em pesquisa realizada no sítio da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), na Internet, no dia 10...

Análise acerca da possibilidade do acionamento do cadastro reserva por Órgão não participante da Ata de Registro de Preços

Artigos10/12/2017Adm. Jamil Manasfi
. 87 da Lei8.666 , de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520 , de 2002..... 11 , § 1º c/c o art. 20 , inc. Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...

A concessão dos aeroportos

Artigos05/09/2016Ana Carla
O inc. O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Nacional de Aviacao Civil .

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição.... 8º , inciso XXI , da Lei 11.182 /2005.

DOU 20/06/2016 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2016Diário Oficial da União
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . Fundamento Legal: Lei nº 8666 /93, art. 57 , inc. II . Data de Assinatura: 07/06/2016..... 4º , XXII , da Lei Federal nº 10.520 /02, do art. 43 , VI , da Lei Federal nº 8.666 /93 e do art. 8º...

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – ANAC Interessado : Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac (07.947.821/...Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com espeque no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TCU - Inteiro Teor. : 157720158

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) em 2014 (peças 1 e 2). 3. . 24 da Lei 8.666, o inc. . 37 , inciso XXI , da CF/1988 , ao art. 24 , inciso XXIII , da Lei 8.666 /1993, e ao Acórdão 894/2015...

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

Artigos24/06/2016Stéfani Cristina
, XXI , e art. 175 da CF/88 ) possui como finalidade garantir à Administração o firmamento de contratos...Civil, altera a legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura...em face de casos fortuitos ou de força maior (art. 9º, § 4º, inc.