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Legislação direta

Inciso XXVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXVI – homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 1º, I, DA LEI 8.137⁄1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . 5ºçã, inc. 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91.