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Legislação direta

Inciso XXVII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXVII – arrecadar, administrar e suplementar recursos para o funcionamento de aeródromos de interesse federal, estadual ou municipal;
XXVII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

Artigos24/06/2016Stéfani Cristina
XXVII , da CF/88 ), tendo aquela, no exercício de sua competência, editado a Lei8.666 /93 como estatuto...Civil, altera a legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura...em face de casos fortuitos ou de força maior (art. 9º, § 4º, inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10877420105150138

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: . 20 , inciso I , da Lei n. 8.884 /94, punível na forma do art. 23, inciso I, da mesma lei....Segundo informações constantes no sítio do Jornal Nacional, da Rede Globo, a ANAC ( Agencia Nacional...de Aviacao Civil ), anunciou multa de R$2 milhões à GOL por causa dos problemas de atrasos e cancelamentos...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 847007420085040006 RS 0084700-74.2008.5.04.0006

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013

Decisão: Entretanto, as referidas unidades foram transferidas para a VRG quando a Agencia Nacional de Aviacao.... 7º , inc. O inciso XXVI do art. 7º da CF dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além...

Lei nº 4920 de 26 de dezembro de 2001 de São Miguel do Oeste

Legislação26/12/2001Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSTO PELA LEI Nº 4200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. Art. 1º A tabela de Correção da Pedologia de que trata a letra c do item III, do artigo 180, da lei nº 4.200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Correção da Pedologia": Situação do Terreno.........Coeficiente de Situação Alagado.....................

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Legislação30/05/1996Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o R