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Legislação direta

Inciso XXXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

TRF-2 04/11/2015 - Pág. 1053 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 24/06/2015 - Pág. 784 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: “Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nestes embargos ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...XXX ? Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 11/01/2016 - Pág. 983 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TRF-2 - Inteiro Teor. 1444293720134025101 0144429-37.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 333 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. III , al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fls. 114/117); de R$ 4.000,00 - art. 302 , inc....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1318979420144025101 RJ 0131897-94.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc. . 333 , inc.