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Legislação direta

Inciso XXXI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 10848620105100000 1084-86.2010.5.10.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: A Anac ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ) não aprova acordo operacional da Varig com a OceanAir, que.... 7º , inc. O preceituado no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , no sentido de que, na aplicação da lei...

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 2285820180

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

Decisão: Cita-se o art. 10 da Lei 8.443 /1992: Art. 10. CIVIL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Órgão Público M inistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)...31/3/2019 ADMINIS TRAÇÃO INDIRETA Autarquia Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/3/2019 Agência...

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 2364120177

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

Decisão: . 3º da Lei 8.443, de 1992, e do art. 7º do RITCU. Nacional de Aviação Civil (SNAC) 31/03/2018 Secretaria Nacional de Portos (SNP) 31/03/2018 54 TRIBUNAL...Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) 31/03/2018 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq...

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3288820163

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: II do art. 8º da Lei 9.818/1999. 458. II do art. 8º da Lei 9.818/1999. 459. II do art. 8º da Lei 9.818/1999. 490.

Lei nº 4920 de 26 de dezembro de 2001 de São Miguel do Oeste

Legislação26/12/2001Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSTO PELA LEI Nº 4200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. Art. 1º A tabela de Correção da Pedologia de que trata a letra c do item III, do artigo 180, da lei nº 4.200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Correção da Pedologia": Situação do Terreno.........Coeficiente de Situação Alagado.....................

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Legislação30/05/1996Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o R