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Legislação direta

Inciso XXXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 755906 SC 2009.075590-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

Decisão: INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 676/2000 DA ANAC ( AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL )....CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º , INC. IV . CONVERSÃO PARA VALOR FIXO. civil), e com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 755906 SC 2009.075590-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

Decisão: INTELIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 676/2000 DA ANAC ( AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL )....CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º , INC. IV . CONVERSÃO PARA VALOR FIXO. civil), e com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil...

TJ-SC - Apelação Cível: AC 3019548020158240020 Criciúma 0301954-80.2015.8.24.0020

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

Decisão: n. 8.069 /1990), verbis : "Art. 84. Em similar sentido, estabelece a Resolução n. 130/2009, da Agencia Nacional de Aviacao Civil , verbis...A esse respeito, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: "Consoante o disposto no art. 84 , inc....

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766618 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

Decisão: de criação da ANAC. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), dispensa processo seletivo – não há qualquer previsão de licitação...nacionais ( Código Civil e Código de Defesa do Consumidor ).

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3288820163

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: II do art. 8º da Lei 9.818/1999. 458. II do art. 8º da Lei 9.818/1999. 459. II do art. 8º da Lei 9.818/1999. 490.

Lei nº 4920 de 26 de dezembro de 2001 de São Miguel do Oeste

Legislação26/12/2001Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSTO PELA LEI Nº 4200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. Art. 1º A tabela de Correção da Pedologia de que trata a letra c do item III, do artigo 180, da lei nº 4.200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Correção da Pedologia": Situação do Terreno.........Coeficiente de Situação Alagado.....................

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Legislação30/05/1996Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o R