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Legislação direta

Inciso XXXIV do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXIV – integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER;

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: . 5º , XXXIV , da Carta Magna . 11.182 /05. De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: . 5º , XXXIV , da Carta Magna . 11.182 /05. De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...