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Legislação direta

Inciso XXXVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXVI – arrecadar, administrar e aplicar suas receitas;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc....litisconsorte passivo necessário, na medida em que incumbe a ela, nos termos do disposto nos incisos IV e XXXV...do art. 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

STJ 02/12/2016 - Pág. 2749 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2016Superior Tribunal de Justiça
Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 6º , inc....litisconsorte passivo necessário, na medida em que incumbe a ela, nos termos do disposto nos incisos IV e XXXV...do art. 8º da Lei11.182 /05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Decisão: Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85 e art. 6º, inc....litisconsorte passivo necessário, na medida em que incumbe a ela, nos termos do disposto nos incisos IV e XXXV...do art. 8º da Lei11.182⁄05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações...

TRF-2 04/11/2015 - Pág. 1053 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 01/12/2014 - Pág. 160 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
o parâmetro legal do art. 299 , da Lei nº 7.565 /86 em valores correntes, através da Resolução nº 25...A multa imputada à recorrente tem sua base na prática da infração fixada no art. 302, inc....7656/86; bem como arts. 8º , XXXV e 26 , da Lei 11.182 /05.

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência, nos seguintes termos: “Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nestes embargos ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 24/06/2015 - Pág. 784 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...XXXV ? Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ( CPC , art. 269 , inc.

TRF-2 11/01/2016 - Pág. 983 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...da Agência nos seguintes termos: Art. 8º. . 302, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.