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Legislação direta

Inciso XXXVI do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXVI – arrecadar, administrar e aplicar suas receitas;

STF - PETIÇÃO Pet 2353 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2002

Decisão: para os servicos de apoio e proteçâo a navegacao aerea, a infra-estrutura aeronáutica e a Aviacao Civil...Civil. 4) Fortalecimento e expansao da capacidade nacional de desenvolvimento de pesquisas; planejamento...do mundo, gerando, ate mesmo, riscos concretos para a criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil -...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário.... 1º , 2º , 4º , parágrafo primeiro da Lei nº 1.060 /50 e ao art. 5º , incisos XXXV e LXXIV e art. 8º..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

TJ-SC - Apelação Cível: AC 3019548020158240020 Criciúma 0301954-80.2015.8.24.0020

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

Decisão: n. 8.069 /1990), verbis : "Art. 84. Em similar sentido, estabelece a Resolução n. 130/2009, da Agencia Nacional de Aviacao Civil , verbis...A esse respeito, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: "Consoante o disposto no art. 84 , inc....

TJ-SC - Tutela Cautelar Antecedente: 40117860320188240000 Capital 4011786-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Decisão: Newton Trisotto materiais para a construção das benfeitorias, autorização da Agencia Nacional de Aviacao...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....Nacional de Aviacao Civil – Anac , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 847201001110003 DF 00847-2010-011-10-00-3 RO

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

Decisão: Invoca, ainda, o artigo 8.º , inc. Nacional de Aviacao Civil , juntada às fls. 416/424, tem vinculação com o próprio objetivo de criação...Aponta violação do art. 5.º , inc. XXXVI , da Carta Magna .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 85800472007506

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010

Decisão: (art. 71, inc. IV). Esse valor será pago após as aprovações societárias, judiciais e do Departamento de Aviação Civil (“DAC...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 85800472007506

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010

Decisão: (art. 71, inc. IV). Esse valor será pago após as aprovações societárias, judiciais e do Departamento de Aviação Civil (“DAC...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 10848620105100000 1084-86.2010.5.10.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: A Anac ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ) não aprova acordo operacional da Varig com a OceanAir, que.... 7º , inc. O preceituado no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , no sentido de que, na aplicação da lei...