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Legislação direta

Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16135 96.02.23137-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – ORGANIZAÇÃO SINDICAL – REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – ART. 8.º , CF . 1. A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a Lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2. Apelação não provida e prejudicado o Reexame necessário para manter a referida monocrática

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::30/10/2002 - Página::578 - 30/10/2002 LEG-F INS-9 ANO-1990 CF-88 LEG-F CFD...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16135 96.02.23137-8 (TRF-2) Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1703 DF 1992/0011565-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1993
EMENTA

ARQUIVAMENTO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS - AESB - NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (IN 09/90 - MTPS) - PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL - ART. 8 ., C.F. - DESMEMBRAMENTO. 1. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL ESTA ERIGIDA COMO SIGNIFICATIVA REALIDADE CONSTITUCIONAL FAVORECENDO O FORTALECIMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS (ART. 8 ., C.F. ). 2. O PRINCIPIO DA UNICIDADE NÃO SIGNIFICA EXIGIR APENAS UM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COM BASE TERRITORIAL DELIMITADA. TEM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE MAIS DE UM SINDICATO REPRESENTE O MESMO GRUPO PROFISSIONAL. O DESMEMBRAMENTO E DESFILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CONGLOMERADOS ASSOCIADOS, MESMO CONFLITANTE COM O DESEJO DE REFORÇAR AS ATIVIDADES, ORGANIZANDO ESPECIFICO SINDICATO COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOMICAS BEM DEFINIDAS E CONSEQUENCIA DA LIBERDADE SINDICAL. AO ESTADO ESTA VEDADO INTERVIR SOBRE A CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DO DESMEMBRAMENTO OU DESFILIAÇÃO. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DJ 13.12.1993 p. 27369 LEXSTJ vol. 57 p. 74 RST vol. 58 p. 36 - 13/12/1993 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00008 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00002

TJ-RS - Apelação Cível AC 594074312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/1994
EMENTA

IV , DO ART. 8 , CF/88 . (Apelação Cível Nº 594074312, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 04/08/1994)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 8 INC- IV SETCERGS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE...CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIO NAO AUTO-APLICAVEL.

TRT-9 - 672005654909 PR 67-2005-654-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2008
EMENTA

TRT-PR-27-06-2008 DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - MILITANTE SINDICAL - CONFIGURADA DESPEDIDA ABUSIVA - OFENSA À GARANTIA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ART. 8º , CF -REINTEGRAÇÃO. A despedida discriminatória de trabalhador por militância sindical enseja disciplina análoga ao do dirigente sindical, porquanto ofende o princípio da livre associação sindical (art. 8º , caput, CF ), aplicando-se extensivamente as leis que protegem o desempenho de atividades sindicais, bem como direitos e garantias expressos nos tratados internacionais celebrados pelo Brasil (art. 5º , §§ 1º , 2º e 3º , CF c/c art 1º, Convenção 98 OIT).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 504009120085220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

ART. 8º , CF/1988 . PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Em que pese à Constituição Federal admitir o desmembramento como forma de exercício da liberdade sindical, a representação da categoria deve ser reconhecida em favor daquela associação que demonstre maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, que, in casu, estariam previstos no Estatuto da entidade originária com fixação de quórum especial e voto secreto para deliberação quanto ao desmembramento - o que não se deu, havendo provas nos autos - não impugnadas - de que sequer estiveram presentes à Assembléia Geral todos aqueles que assinaram a ata. Procedimento irregular aliado à demonstração, por meio de abaixo-assinado, de que não houve desfiliação do SINTETRO e de que a categoria não reconhece a representatividade do SINTERICT, há de ser julgada procedente a ação para anular os atos de desmembramento, preservando o sindicato originariamente constituído. (RO 50400-91.2008.5.22.0004, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2008, publicado em - -)

Encontrado em: termos do Estatuto da entidade sindical constituída em 1993, além de excluir da condenação a multa do art

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 504200800422000 PI 00504-2008-004-22-00-0 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008
EMENTA

ART. 8º , CF/1988 . PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Em que pese à Constituição Federal admitir o desmembramento como forma de exercício da liberdade sindical, a representação da categoria deve ser reconhecida em favor daquela associação que demonstre maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, que, in casu, estariam previstos no Estatuto da entidade originária com fixação de quórum especial e voto secreto para deliberação quanto ao desmembramento - o que não se deu, havendo provas nos autos - não impugnadas - de que sequer estiveram presentes à Assembléia Geral todos aqueles que assinaram a ata. Procedimento irregular aliado à demonstração, por meio de abaixo-assinado, de que não houve desfiliação do SINTETRO e de que a categoria não reconhece a representatividade do SINTERICT, há de ser julgada procedente a ação para anular os atos de desmembramento, preservando o sindicato originariamente constituído.

Encontrado em: termos do Estatuto da entidade sindical constituída em 1993, além de excluir da condenação a multa do art

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 504200800422000 PI 00504-2008-004-22-00-0 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008
EMENTA

ART. 8º , CF/1988 . PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Em que pese à Constituição Federal admitir o desmembramento como forma de exercício da liberdade sindical, a representação da categoria deve ser reconhecida em favor daquela associação que demonstre maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, que, in casu, estariam previstos no Estatuto da entidade originária com fixação de quórum especial e voto secreto para deliberação quanto ao desmembramento - o que não se deu, havendo provas nos autos - não impugnadas - de que sequer estiveram presentes à Assembléia Geral todos aqueles que assinaram a ata. Procedimento irregular aliado à demonstração, por meio de abaixo-assinado, de que não houve desfiliação do SINTETRO e de que a categoria não reconhece a representatividade do SINTERICT, há de ser julgada procedente a ação para anular os atos de desmembramento, preservando o sindicato originariamente constituído.

Encontrado em: termos do Estatuto da entidade sindical constituída em 1993, além de excluir da condenação a multa do art

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751011038284 RJ 1997.51.01.103828-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2004
EMENTA

ADCT, ART. 8º ( CF/88 ). DECRETO LEGISLATIVO 18 , DE 1961. PRESCRIÇÃO. - Ação proposta, objetivando o benefício da anistia post mortem à graduação de Capitão com proventos de Major. - Aplicação da anistia constitucional (art. 8º do ADCT) e do Decreto Legislativo nº 18 , de 15/12/61. - Incabível a promoção por merecimento, haja vista posição reiterada do Supremo Tribunal Federal. - Não tendo o de cujus participado de curso de formação, não há direito adquirido a obter a promoção por merecimento. - Prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 720 DF 1990/0013827-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1993
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - CURSO DE SARGENTO AVIADOR (8A. TURMA DA ESCOLA DE AVIAÇÃO MILITAR) - PERIODOS CONCLUIDOS - PARTICIPAÇÃO NA "INTENTONA COMUNISTA" DE 1935 - PROMOÇÕES SUCESSIVAS - ANISTIA - DECRETO N. 68.951 /71 - EC 26 /85 - ADCT, ART. 8. - ( CF/88 )- DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 1961 E DECRETO-LEI N. 864 /69 -. 1. VENCIDOS COM SUCESSO OS PERIODOS CURRICULARES, REPUTA-SE CONCLUIDO O CURSO DE SARGENTO AVIADOR, APESAR DE INTERROMPIDA A FORMAL DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO, EM RAZÃO DO ESTADO DE BELIGERANCIA SURGIDO NA ÉPOCA. 2. A ANISTIA, INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO, PELA GENEROSIDADE DO PERDÃO, SEM DISTINGUIR, BENEFICIA A TODOS OS SANCIONADOS POR MOTIVAÇÕES IDEOLOGICO-POLITICAS, INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO CONTRA OU REVOLUCIONARIA (ADCT, ART. 8. -; LEI 1.267/50, ART. 1.). 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 28.06.1993 p. 12821 - 28/6/1993 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008...CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED DEC: 068951 ANO:1971 LEG:FED EMC:000026 ANO:1985 LEG:FED LEI:001267 ANO:1950 ART

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70975 SP 98.03.070975-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL CONFEDERATIVA - LEI 8.847 /94, ART. 24 - CNA/CONTAG : LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL DO CONTRIBUINTE : EXTREMADAS A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DO INCISO IV DO ART. 8º , CF , EM RELAÇÃO ÀS COMPULSÓRIAS DO ART. 149 , CF - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Límpida a dicção do comando emanado do inciso IV, do artigo 8º, do Texto Supremo da Nação, ao fixar, em seu final, que a liberdade de instituição de contribuições associativas, ali firmada, distingue-se das contribuições previstas em lei, seara outra esta pertencente ao âmbito do Sistema Tributário Nacional - STN, território a envolver sob seus domínios, no âmbito as receitas tributárias por seu gênero, as da espécie "contribuição social", em sua vertente categorial ou corporativa, consoante segunda figura do artigo 149 , CF . 2. Ali competente a União e obedecida, dentre tantos dogmas, a estrita legalidade (inciso I do art 150, da mesma Lei Maior), assim veio ao mundo jurídico a Lei 8.847 /94, por seu artigo 24 , instituidora da ora hostilizada contribuição sindical rural. 3. Claro o texto da segunda parte do inciso IV do artigo 8º , CF , patente o tom compulsório e incondicionado para a exação questionada, a assim atingir todos aqueles que se amoldem à categoria econômica em espécie, como, no caso vertente, a da parte apelante, proprietária rural. Precedentes. 4. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8847 ANO-1994 ART-24 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-8 INC-4 ART-149 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI- 8847 ANO-1994 ART-24 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8 INC-4 ART-149 ART-150 INC-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 70975 SP...