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Legislação direta

Artigo 8 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00130932320088080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - REJEITADA - ATO DE APOSENTADORIA ASSINADO PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS - VIOLAÇÃO DO § 8 , DO ART. 40 DA CRFB - APOSENTAÇÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL41⁄03 - PRECATÓRIOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 100 DA CRFB - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município de Cachoeiro de Itapemirim para figurar na demanda, uma vez que, em se tratando de ato complexo, o ato de aposentadoria também passou por seu crivo, devendo o mesmo responder pelos eventuais vícios advindos do citado ato administrativo. Preliminar rejeitada. 2 - Tendo ocorrido a aposentadoria do recorrido antes da emenda constitucional4103, tem o servidor, direito à equiparação dos seus proventos com aqueles deferidos aos servidores em atividade. Precedentes. 3 - Ante a inexistência de escusa legal acerca da inaplicabilidade do regime de precatórios ao caso concreto, deve a execução pautar-se nos critérios previstos no art. 100 da CRFB . 4 - Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 05023794620138240036 Jaraguá do Sul 0502379-46.2013.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO EVIDENTE - CÁLCULO A SER REFEITO DE ACORDO COM O ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 COM REAJUSTE PELO CRITÉRIO DA PARIDADE (ART. 40, § 8º , DA CF/88 , CONFORME REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98)- REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO JÁ REUNIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03 - DIRETO ADQUIRIDO À OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA ANTERIOR - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03. Nos termos do art. 3º da EC n. 41 /03, resta assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos que, até a data de publicação de tal revisão constitucional, haviam cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente e, em especial, com possibilidade de revisão das vantagens pelo critério da paridade com os vencimentos dos servidores da ativa

Encontrado em: Direito Público Apelação / Reexame Necessário REEX 05023794620138240036 Jaraguá do Sul 0502379-46.2013.8.24.0036

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00051566320164036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019
EMENTA

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRETENSÃO DA AUTORIA NÃO SUJEITA À DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal - Agravo interno do INSS improvido - Embargos de declaração prejudicados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00111328520154036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /98 E 41 /03. INDEVIDO. ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO PARA APROVEITAMENTO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. - Embora as Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03 nada dispunham sobre o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários em manutenção, disciplinados que são pela Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores, verifica-se que a questão restou superada por decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do art. 14 da EC nº 20 /98, entendimento extensível ao art. 5º da EC nº 41 /03, acima não ofende o ato jurídico perfeito, uma vez que não houve aumento ou reajuste, mas sim readequação dos valores ao novo teto. - O posicionamento consagrado no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a referida matéria, vem sendo trilhando pelos Tribunais Regionais Federais. - A Contadoria Judicial verificou que com a aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870 /94, não houve resíduo para aproveitamento pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 (fls. 104/105vº). Desse modo, não se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil . - Apelação da parte autora desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00061283320164036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. AÇÃO JUDICIAL INDIVIDUAL. PRETENSÃO DA AUTORIA NÃO SUJEITA À DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal - No mérito, agravo interno do INSS improvido.

TJ-TO - MANDADO DE SEGURANCA MS 2980 TO (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

REDUTOR DE TETO CONSTITUCIONAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03. APLICABILIDADE. ART. 2º , § 1º , DA LEI 1.275 /01. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ORDEM CONCEDIDA. I- O art. 8º da Emenda 41 /2003 autoriza que, enquanto não houver uma fixação legal do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vigorará o correspondente ao valor do maior vencimento então atribuído aos Ministros do STF. II- O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, realizada em 05 de fevereiro de 2004, decidiu, por maioria, que o valor do limite fixado pelo artigo 8º da referida emenda corresponde a R$(dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos). III- Assim, o art. 2º , § 1º , da Lei 1.275 /01, que fixa o limite de R$(doze mil, setecentos e vinte reais) para remuneração dos membros do Ministério Público é inconstitucional por ofensa ao art. 37 , XI , da Constituição Federal . IV- Inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 1.275 /01 declarada e, conseqüentemente, segurança concedida, para determinar a cessação dos descontos efetuados nos vencimentos do impetrante a título de redutor de teto constitucional, bem como o pagamento dos descontos efetuados, retroagindo esta à data da impetração.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077493252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

TETOS INTRODUZIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2016. DECADÊNCIA DO PLEITO RELACIONADO À EC N. 20 /98, DE 16.12.98, UMA VEZ QUE VIGENTE O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, PREVISTO PELA LEI N. 9.711 /98. POR OUTRO LADO, RECONHECIMENTO TAMBÉM DA DECADÊNCIA DO PEDIDO VINCULADO À EC N. 41/03, DE 31.12.2003, POIS ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 8.870 /94. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADOS O EXAME DO APELO DA AUTORA E DO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077493252, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2018).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 40820 SC 2006.004082-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR INATIVO - ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/2004 - DIREITO À PERCEPÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 40 , § 8º , DA CF - ORDEM CONCEDIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /03, ART. 3º. Negar aos servidores inativos, que tiveram incorporada a gratificação de regência de classe, o percebimento da vantagem denominada abono, no valor de R$ 100,00, previsto no art. 1º, da Lei Estadual 13.135/04, em que pese constar em seu texto que este restringe-se aos professores em efetivo exercício em sala de aula, afigura-se violação expressa ao princípio da isonomia insculpido no art. 40 , § 8ª , da Carta Magna .

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 69813 SC 2006.006981-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR INATIVO - ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/2004 - DIREITO À PERCEPÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 40 , § 8º , DA CF - ORDEM CONCEDIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /03, ART. 3º. Negar aos servidores inativos, que tiveram incorporada a gratificação de regência de classe, o percebimento da vantagem denominada abono, no valor de R$ 100,00, previsto no art. 1º, da Lei Estadual 13.135/04, em que pese constar em seu texto que este restringe-se aos professores em efetivo exercício em sala de aula, afigura-se violação expressa ao princípio da isonomia insculpido no art. 40 , § 8ª , da Carta Magna .

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 71203 SC 2006.007120-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR INATIVO - ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/2004 - DIREITO À PERCEPÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 40 , § 8º , DA CF - ORDEM CONCEDIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /03, ART. 3º. Negar aos servidores inativos, que tiveram incorporada a gratificação de regência de classe, o percebimento da vantagem denominada abono, no valor de R$ 100,00, previsto no art. 1º, da Lei Estadual 13.135/04, em que pese constar em seu texto que este restringe-se aos professores em efetivo exercício em sala de aula, afigura-se violação expressa ao princípio da isonomia insculpido no art. 40 , § 8ª , da Carta Magna .